Questões de Concurso Público Prefeitura de Pouso Alegre - MG 2024 para Agente Administrativo
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( ) Possuem direito absoluto à irredutibilidade do salário, vedada disposição em contrário em convenção ou acordo coletivo.
( ) Receberão remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
( ) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz.
( ) Será concedida assistência gratuita a seus filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
( ) Terão duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A sequência está correta em
I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
IV. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado no processo, sendo que, havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atingirá a todos.
V. São admissíveis no processo administrativo todos os meios de provas, ainda que obtidas por meios ilícitos.
Está correto o que se afirma em