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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador
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Q2462083

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462083 Direito Tributário

Decreto do Estado X foi editado contendo benefícios fiscais de ICMS em relação a laticínios, com a condição que os produtos beneficiados sejam produzidos no Estado. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a previsão contida na norma estadual é:

Alternativas

Inconstitucional, pois é vedado ao Estado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

Ilícita, pois é vedada a utilização da tributação como forma de financiar política pública destinada a fomentar operações que promovam o direito à alimentação.

Constitucional, em observância à excepcional autorização do constituinte, por buscar a promoção do equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico regional.

Lícita, pois a proposta busca a concretização do direito fundamental à alimentação, inerente à dignidade da pessoa humana, devendo receber, portanto, a tutela do Estado.

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Q2462084

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462084 Direito Tributário

Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente à determinação da matéria tributável; cálculo do montante do tributo devido; identificação do contribuinte; e, sendo o caso, aplicação da penalidade cabível. Quando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados, o lançamento será feito

Alternativas

de ofício.

por declaração.

por homologação.

de modo não vinculado.

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Q2462085

Direito Tributário Tributos Municipais , COSIP ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462085 Direito Tributário

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Há autorização para a cobrança da COSIP para:

Alternativas

Financiar a iluminação dos semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito.

Obter dos usuários de um serviço uti singuli os meios de subvenção da rede de fornecimento de energia.

Custear o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo a iluminação das vias internas de condomínios particulares.

Realizar-se a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

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Q2462086

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462086 Direito Tributário

A ocorrência do fato gerador dá nascimento a uma obrigação, que, no direito tributário, pode ter caráter principal ou acessório. Considerando a natureza das obrigações tributárias, é correto afirmar que:

Alternativas

O fato gerador da obrigação tributária principal é definido em lei ou ato de igual hierarquia como a Medida Provisória.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência.

Apesar de possuírem independência uma com relação a outra, a obrigação principal e a acessória apresentam necessariamente o mesmo fato gerador.

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

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Q2462087

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462087 Direito Tributário

A cobrança judicial da dívida ativa é regida por lei própria e tem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A ação de execução fiscal:

Alternativas

Será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Trará a indicação na petição inicial do Juiz a quem é dirigida, do pedido, do requerimento para a citação e do demonstrativo de cálculo do débito.

Quando proposta por conselhos de fiscalização profissional tem o piso mínimo para ajuizamento vinculado ao valor estabelecido como anuidade.

Apresenta competência de foro para julgamento que exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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Q2462088

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462088 Direito Tributário

A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. O crédito tributário:

Alternativas

Surge com o fato gerador.

É constituído com o lançamento.

Tem como hipótese de exclusão a moratória.

Somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na Constituição Federal.

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Q2462089

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462089 Direito Tributário

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva. Todavia, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. A denúncia espontânea:

Alternativas

Tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF).

Não pode ser invocada nos casos de autolançamento, quando o sujeito passivo declara o tributo devido, aguardando a homologação fazendária.

É admitida de forma excepcional quando apresentada após o início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Tem de ser acompanhada, em todos os casos, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo independa de apuração.

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Respostas

1: A

2: A

3: D

4: A

5: A

6: B

7: B

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