Questões de Concurso Público TJ-MA 2024 para Analista Judiciário - Contador

O Decreto nº 38.079/2023 dispõe sobre a programação e a execução orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2023. Esse decreto disciplina o instrumento da descentralização, que é a transferência de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias. Acerca da temática da descentralização de recursos orçamentários, à luz do referido decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao final do exercício, os créditos orçamentários e as cotas financeiras decorrentes de descentralização, eventualmente não utilizados, serão obrigatoriamente restituídos à unidade descentralizadora ou inscritos em restos a pagar pela unidade recebedora da descentralização.

II. A descentralização de créditos será antecedida de publicação de instrumento legal que ampare a cooperação entre as unidades gestoras, cuja minuta será previamente submetida à apreciação da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão.

III. Quando a descentralização de créditos for efetivada entre unidades gestoras diferentes, deverá ser respeitada a coerência entre o objeto da execução e a missão institucional das unidades, a classificação funcional e a estrutura programática da unidade descentralizadora.

Está correto o que se afirma apenas em 

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), por meio da Resolução GP nº 14/2018, disciplina o instituto do regime de adiantamento (suprimento de fundos). Conforme a referida Resolução, o adiantamento será concedido pelo ordenador de despesas do TJMA ou por pessoa por ele designada para esse fim. Considere, hipoteticamente, que foram solicitados alguns adiantamentos no mês de abril de 2024 para o pagamento das despesas a seguir:

I. Despesas com alimentação relacionadas aos trabalhos do Tribunal do Júri, referentes às sessões do mês de março, mediante apresentação das notas que comprovam essas despesas.

II. Aquisições de duas unidades de impressoras portáteis, com valor abaixo do limite para dispensa de licitação, para utilização em ações volantes do Tribunal.

III.Despesas com reparo de vazamento na torneira de uma pia localizada no banheiro feminino do terceiro andar do prédio do Tribunal, com valor abaixo do limite para dispensa de licitação.

O setor contábil do TJMA foi consultado acerca das solicitações apresentadas e concluiu que pode ser concedido o adiantamento apenas para as despesas do(s) item(ns)

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 10ª edição, define que o balanço orçamentário é composto por: quadro principal; quadro da execução dos restos a pagar não processados; e, quadro da execução dos restos a pagar processados. Os valores de restos a pagar relativos às despesas correntes, apresentados abaixo, foram extraídos do quadro da execução dos restos a pagar não processados do balanço orçamentário do governo do estado do Maranhão, referente ao exercício findo em 31/12/2023: 

A partir dos valores apresentados, conclui-se que o valor dos restos a pagar inscritos em exercícios anteriores é de: 

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão publicou, em 30/01/2024, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao exercício findo em 31/12/2023. No quadro a seguir estão algumas informações extraídas desse relatório: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal de 1988, definindo os limites globais para o gasto com pessoal para cada ente da Federação, bem como a repartição desses limites. “No caso da esfera estadual, a repartição contempla os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público. O TJMA está planejando os gastos para o exercício seguinte e necessita verificar a representatividade do seu gasto com pessoal dentro dos ditames da LRF. Considerando que o RGF publicado pelo TJMA sintetize todas as despesas do Poder Judiciário para fins de verificação dos limites impostos pela LRF, no ano de 2023, conclui-se que o percentual da despesa total com pessoal foi de ________, ficando abaixo ao limite _______________, que é de ________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 

A literatura especializada na área de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) explora, exaustivamente, os quatro modelos de orçamento público: orçamento tradicional, orçamento base-zero, orçamento por desempenho e orçamentoprograma. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Marcado pela falta de planejamento da ação governamental; caracteriza-se como um mero instrumento contábil e financeiro, que programa e registra entradas e saídas.

II. Apresenta programas de trabalho contendo ações a serem desenvolvidas; tem o objetivo de gasto como secundário e o resultado como objetivo primário.

III. Baseado em critério funcional-programático, ou seja, organiza as ações do governo sob a forma de programas visando a proporcionar maior racionalidade e eficiência.

IV.Também chamado de orçamento por estratégia; prioriza a análise crítica de todos os recursos solicitados, questionando as reais necessidades de cada área.

As características listadas referem-se, respectivamente, aos modelos de