Questões de Concurso Público Prefeitura de Rancho Queimado - SC 2024 para Assistente Social

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Q3083472
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |
Q3083472 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado. 
São áreas de interesse ecológico, cuja atualização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, formulada pela Câmara, preservadas seus atributos especiais:

I - a Mata Atlântica;
II - a Serra Geral;
III - a Serra do Mar;
IV - as faixas de proteção de águas superficiais;
V - as encostas passíveis de deslizamentos.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3083473
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |
Q3083473 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado. 
Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:

I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II - os pormenores para a execução da obra;
III - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;
IV - os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3083474
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |
Q3083474 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado. 
A política de desenvolvimento municipal será definida com base nos aspectos sociais, econômicos, culturais e ecológicos, assegurando, EXCETO: 
Alternativas
Q3083475
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |
Q3083475 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado. 
O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, bem como, as pessoas a qualquer um deles ligadas por matrimônio, parentesco afim ou consanguíneo até o segundo grau, igualmente por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até quanto tempo depois de findas as respectivas funções?
Alternativas
Q3083476
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |
Q3083476 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O processo disciplinar será conduzido por Comissão composta de ______________________ designados pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?
Alternativas
Q3083477
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |
Q3083477 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.
Quanto à advertência, a ação disciplinar prescreverá em:
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Q3083478
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |
Q3083478 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, bem como nos casos de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3083479
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |
Q3083479 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. São circunstâncias agravantes da pena:

I. A premeditação.
II. A reincidência.
III. O conluio.
IV. A continuação.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
Alternativas
Q3083480
Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |
Q3083480 Direito Previdenciário
A Constituição Federal de 1988, no Título VIII, define que a seguridade social abrange os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, instituindo um conjunto de ações que visam garantir proteção social aos cidadãos. Em relação às diretrizes constitucionais sobre a seguridade social, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3083481
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |
Q3083481 Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos de proteção específicos. Sobre esta legislação, analise as assertivas a seguir:

I. A violência doméstica pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
II. O agressor pode ser afastado do lar ou do local de convivência com a vítima como medida protetiva.
III. A aplicação da Lei Maria da Penha depende de boletim de ocorrência formalizado pela vítima.

Sobre as assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3083482
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |
Q3083482 Serviço Social
Em consonância com o disposto na LOAS, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos, EXCETO: 
Alternativas
Q3083483
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Política Nacional de Assistência Social – PNAS ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |
Q3083483 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social prevê a organização e oferta de serviços socioassistenciais, a fim de promover a proteção social. Com base na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3083484
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |
Q3083484 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação aos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as afirmativas a seguir:

I. A saúde e a educação são direitos garantidos, independentemente da condição econômica da família.
II. O trabalho infantil é proibido, exceto quando realizado com o consentimento dos pais.
III. O direito ao lazer é assegurado como parte essencial do desenvolvimento da criança e do adolescente.

Sobre as afirmativas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3083485
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |
Q3083485 Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que o poder público deve criar mecanismos de proteção e atendimento especializado para mulheres em situação de violência doméstica. Qual das seguintes ações NÃO está prevista como medida protetiva para a mulher?
Alternativas
Q3083486
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |
Q3083486 Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, visa assegurar os direitos fundamentais da população negra no Brasil. De acordo com o Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3083487
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |
Q3083487 Serviço Social
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) desempenha um papel essencial na estrutura do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Entre suas principais funções, destaca-se:
Alternativas
Q3083488
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF) ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |
Q3083488 Serviço Social
No âmbito do CRAS, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é um dos programas fundamentais. O PAIF visa:
Alternativas
Q3083489
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |
Q3083489 Serviço Social
As orientações técnicas destacam a importância do acolhimento no CRAS. Em relação ao acolhimento, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3083490
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade , Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |
Q3083490 Serviço Social
A Proteção social especial (PSE) para as Pessoas em situação de Rua no contexto do SUAS organiza a oferta de programas, projetos e serviços socioassistenciais de caráter especializado. São situações que demandam atendimento e acompanhamento especializado no âmbito da PSE do SUAS:

I. Violência física, psicológica e negligência.
II. Abandono.
III. Violência sexual.
IV. Situação de rua.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
Alternativas
Q3083491
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |
Q3083491 Serviço Social
Nos termos da Lei nº 12.435/11, entendem-se por _______________ as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Respostas
21: E
22: A
23: D
24: B
25: C
26: A
27: D
28: A
29: E
30: A
31: B
32: C
33: C
34: E
35: D
36: B
37: B
38: C
39: E
40: D
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