Quanto à classificação dos agentes públicos, os que
ocupam cargos públicos na Administração Pública Direta e
nas autarquias e fundações públicas submetendo-se a
regime específico, sendo que o poder público pode
modificar unilateralmente as leis deste regime, desde que
respeite os direitos adquiridos do servidor, são
denominados
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Trazem um comando geral do Poder Executivo e visam à
correta aplicação da lei, por exemplo, regimentos,
resoluções e deliberações. Quanto às espécies dos atos
administrativos, o trecho refere-se aos atos
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É o ato pelo qual o servidor é investido no exercício do
cargo, emprego ou função e pode ser originário, quando
vincula, inicialmente, o servidor ao cargo, emprego ou
função, ou derivado, quando depende de um vínculo
anterior do servidor com a Administração. O trecho
refere-se
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A Constituição Federal, no artigo 40 e incisos, prevê três
tipos de aposentadoria. Sobre eles, analise as proposições
abaixo.
I. Aposentadoria por invalidez permanente.
II. Aposentadoria compulsória.
III. Aposentadoria voluntária.
É correto o que se afirma em
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