Questões de Concurso Público Câmara de Santos - SP 2022 para Assistente Legislativo

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Q2258905 Administração Financeira e Orçamentária
Para fins do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, portanto, é correto afirmar que, quanto aos Estados, esse percentual corresponde a 
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Q2258906 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a recondução da dívida aos limites, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos,
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Q2258907 Direito Administrativo

Sobre os requisitos do ato administrativo, correlacione as colunas da tabela abaixo.


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Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

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Q2258908 Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo compreende a elaboração de
I. emenda à constituição. II. lei complementar. III. lei ordinária. IV. decreto legislativo. V. resolução.

É correto o que se afirma em
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Q2258909 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, são órgãos do poder judiciário, EXCETO,
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Respostas
51: C
52: A
53: A
54: D
55: A