Questões Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2022 para Fiscal Municipal Ambiental

Q2394112

Q2394112 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, dentre outros, ao servidor é proibido:

I. recusar fé a documentos públicos.
II. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à execução de serviço.
III. praticar usura sob qualquer de suas formas.

É correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2394113

Q2394113 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, sobre o processo de revisão, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências, o prazo para julgamento da revisão será de até

A

30 (trinta) dias.

B

40 (quarenta) dias.

C

50 (cinquenta) dias.

D

60 (sessenta) dias.

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Q2394114

Q2394114 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as férias, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, quando o servidor contar, no período aquisitivo, tiver de 6 a 14 faltas

A

terá direito ao gozo de 12 dias.

B

terá direito ao gozo de 18 dias.

C

terá direito ao gozo de 24 dias.

D

não terá direito às férias.

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Q2394115

Q2394115 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a sindicância, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

A

É competente para determinar a instauração de sindicância o prefeito, que poderá delegar a competência para o secretário responsável pela gestão de pessoal.

B

A sindicância será conduzida por comissão composta por, no máximo, 3 (três) servidores, designados pela autoridade competente, que escolherá dentre eles o presidente, que deverá ser bacharel em recursos humanos.

C

Quando colhidos os elementos necessários à comprovação dos fatos e da autoria, deverão, primeiramente, ser ouvidas as testemunhas.

D

Caso seja necessário, poderá participar de comissão de sindicância, cônjuge, companheiro ou parente do sindicado.

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Q2394116

Q2394116 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No caso de licença por acidente de trabalho, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o salário de benefício do servidor corresponderá a __________________ da média da remuneração do cargo efetivo nos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

50% (cinquenta por cento)

B

60% (sessenta por cento)

C

70% (setenta por cento)

D

80% (oitenta por cento)

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Q2394597

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2394597 Direito Ambiental

Quando se aplica o conceito da responsabilidade civil, quem deve é o devedor e quem responde pelo débito, ou pela reparação do dano, é o seu patrimônio. Quanto à classificação da responsabilidade civil ambiental, a teoria que não exige a comprovação da culpa é chamada de teoria

A

objetiva.

B

subjetiva.

C

ativa.

D

difusa.

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Q2394598

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2394598 Direito Ambiental

Na responsabilidade civil ambiental, o nexo de casualidade refere-se ao(à)

A

prejuízo causado pelo agente a alguém.

B

ação ou omissão, lícita ou ilícita, que cause dano a outrem.

C

vínculo entre conduta e resultado, indicando a relação de causa e efeito entre a conduta lesiva e o dano observado.

D

dolo ou culpa por imprudência, imperícia e negligência.

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Q2394599

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2394599 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 9.605/1998, quando verificada a infração, os produtos e instrumentos serão apreendidos, lavrando-se os respectivos autos. Sobre o assunto, analise as proposições abaixo.

I. Os animais serão prioritariamente entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
II. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
III. Os instrumentos utilizados na prática da infração serão doados para entidades assemelhadas.

É correto o que se afirma, apenas, em

A

II.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q2394600

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2394600 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba, é correto afirmar que a administração pública no munícipio é o órgão competente da prefeitura que deve

A

manter o cadastro de todas as indústrias, hospitais e outras instituições que utilizem produto radioativo, contendo sua descrição e grau de periculosidade.

B

controlar a extração, produção, transporte, comercialização e consumo dos produtos e subprodutos de flora e fauna.

C

instituir a coleta seletiva de lixo.

D

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e difundir as informações necessárias para conscientização pública, das causas relacionadas com o meio ambiente.

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Q2394601

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2394601 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta uma infração relativa à poluição, conforme Decreto Federal n.º 6.514/2008.

A

Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ecossistemas.

B

Pichar, grafitar ou, por outro meio, conspurcar edificação alheia ou monumento urbano.

C

Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental.

D

Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental.

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Q2394602

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2394602 Direito Ambiental

Das penas restritivas de direito aplicadas conforme a Lei Federal n.º 9.605/1998, é correto afirmar que prestação pecuniária

A

somente será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

B

consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

C

consiste na contribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação e, no caso de dano de coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

D

consiste em proibir o condenado de contratar com o poder público, receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios ou participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

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Q2394603

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2394603 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto n.º 6.514/2008, com relação aos tipos de unidades de conservação existentes, assinale a alternativa que apresenta a definição de uma Reserva Biológica.

A

Área natural restrita onde as pesquisas cientificas são permitidas somente com autorização prévia.

B

Área natural restrita que tem como intuito a preservação da fauna e da flora do local, não sendo permitida a presença humana ou mesmo modificações da paisagem natural.

C

Extensas áreas naturais que abrigam fauna e flora de grande importância ecológica e cênica, onde as visitas são permitidas, sejam de teor educacional, científico ou turístico.

D

Ambientes naturais que garantem a reprodução de espécies da fauna e da flora. Tanto as visitas públicas como as atividades de caráter científico são restritas, necessitando de aviso prévio.

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Q2394605

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2394605 Direito Ambiental

Sobre a licença para o exercício da caça, definido pela Lei Federal n.º 5.197/1967, analise as proposições abaixo.

I. A licença é anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.
II. A licença para caçar com armas de fogo deve ser acompanhada do porte de arma emitido pela Polícia Federal.
III. Quando se tratar de cientistas estrangeiros, devidamente credenciados pelo país de origem, deverá o pedido de licença ser aprovado e encaminhado ao órgão público federal competente, por intermédio de instituição científica oficial do país.

É correto o que se afirma, apenas, em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III

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Q2394606

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2394606 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 9.509/1997, que trata da Política Estadual do Meio Ambiente para o Licenciamento Ambiental, analise as proposições abaixo.

I. A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes no projeto básico aprovado.
II. No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurado aos agentes de fiscalização a entrada a qualquer dia e hora, e a permanência pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimento e propriedades públicos, apenas, e no caso de propriedades privadas, deve ser feito o agendamento prévio para realização da fiscalização.
III. Nos casos em que o licenciamento ocorrer no âmbito da Administração Federal, o parecer a ser oferecido pelo Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental (SEAQUA) será proposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA) e apreciado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).

É correto o que se afirma, apenas, em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q2394607

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2394607 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 9.509/1997, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA) tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar, controlar, como órgão estadual, a Política Estadual do Meio Ambiente, bem como as diretrizes governamentais fixadas para a administração da qualidade ambiental. O conceito refere-se ao órgão

A

executor.

B

local.

C

central.

D

setorial.

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Q2394608

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2394608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Posturas do município de Santana de Parnaíba, para evitar a propagação de incêndios, deverá ser observado, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias, de acordo com o Código Florestal Brasileiro. As propriedades rurais devem ter com as propriedades vizinhas um aceiro de

A

1 metro.

B

2 metros.

C

3 metros.

D

4 metros.

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Q2394609

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2394609 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto-Lei n.º 221/1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, é considerada isenta de pagamento anual de taxa embarcações de pesca, nacional ou estrangeira, com comprimento total, no valor correspondente a até

A

8 metros.

B

10 metros.

C

12 metros.

D

16 metros.

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Q2394610

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2394610 Direito Ambiental

O Decreto-Lei n.º 221/1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, estabelece que nenhuma indústria pesqueira poderá exercer suas atividades no território nacional, sem prévia inscrição no

A

Registro Geral da Pesca (RGP), sob responsabilidade da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (Sudepe).

B

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA) e dos recursos naturais renováveis, sob responsabilidade do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

C

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob responsabilidade do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

D

Conselho Estadual da pesca, sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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Q2394611

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2394611 Legislação Estadual

Das penalidades constantes na Lei Estadual n.º 9.509/1997, é correto afirmar que a penalidade aplicada na hipótese de obras ou construções feitas sem licença ou com ela desconforme é a de

A

interdição definitiva ou temporária.

B

embargo e demolição.

C

recolhimento temporário ou definitivo.

D

suspensão de financiamento e benefícios fiscais.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2022 para Fiscal Municipal Ambiental

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