Questões SEROPREVI - RJ 2023 para Analista Jurídico

Q2460852

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Sistemas |

Q2460852 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Marque a opção CORRETA, nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ.

A

O regime jurídico dos servidores públicos do município de Seropédica é o estatutário, instituído por Lei, ao passo que o regime jurídico das Autarquias e Fundações Públicas do município de Seropédica é o celetista, regulado pela CLT.

B

É proibido o exercício gratuito dos cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

C

Para os efeitos do Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo, apenas.

D

São requisitos básicos para ingresso no serviço público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais. Isso posto, as atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos, além desses estabelecidos em lei.

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Q2460853

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Q2460853 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Legislação Municipal nº 786/2022, são órgãos colegiados do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, responsáveis pela gestão, administração e fiscalização, EXCETO:

A

Conselho de Administração

B

Conselho Fiscal

C

Diretoria Executiva

D

Procuradoria Previdenciária

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Q2460854

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Q2460854 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sabe-se que a Instrução Normativa nº 01, de 16 de junho de 2021, instituiu o Relatório de Governança Corporativa do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI. Com base na referida Instrução Normativa, marque a opção INCORRETA.

A

O Relatório de Governança Corporativa é um instrumento de transparência e prestação de contas da gestão, elaborado anualmente pela Diretoria Executiva.

B

O Relatório de Governança Corporativa possui a obrigatoriedade de conter determinadas informações específicas, dispostas na Instrução Normativa nº 01/2021, sendo vedado conter dados dos segurados, em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

C

Após a Diretoria Executiva apresentar o Relatório ao Conselho Fiscal, esse Conselho terá o prazo de trinta dias para emissão de parecer.

D

Após a votação do Relatório, a Diretoria Executiva deverá disponibilizar o documento de forma física em sua sede para consulta do público em geral; disponibilizar o documento no sítio eletrônico do SEROPREVI; e realizar, até 30 de junho, Audiência Pública com os segurados, representantes do ente federativo (Poder Executivo e Legislativo), entidades sindicais e a sociedade civil para exposição e debates.

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Q2460855

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Q2460855 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando a disposição normativa da Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ, referente à criação e/ou autorização de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas, marque a opção CORRETA.

A

Os referidos entes deverão ser criados e/ou autorizados somente por lei específica, votada, em dois turnos, com interstício de 5 (cinco) dias, por maioria de 2/3 (dois terços).

B

Os referidos entes poderão ser criados e/ou autorizados por Decreto específico.

C

Os referidos entes deverão ser criados e/ou autorizados somente por lei, ainda que trate de outros temas, desde que votada, em dois turnos, por maioria simples.

D

Os referidos entes poderão ser criados e/ou autorizados por lei ou Resolução, desde que votada em dois turnos.

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Q2460856

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Q2460856 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ dispõe que a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é

A

autorizada.

B

autorizada nos casos de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança e vedadas nos casos de vantagens decorrentes de cargo em comissão.

C

vedada nos casos de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança e autorizadas nos casos de vantagens decorrentes de cargo em comissão.

D

vedada.

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Q2460857

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Q2460857 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o tema “Readaptação”, conforme disposto no Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, marque a opção CORRETA.

A

Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

B

Se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário será readaptado.

C

A readaptação, em regra, será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, independente da habilitação exigida. E, excepcionalmente, será efetivada em cargo de carreira com atribuição diversa, respeitada, neste caso, a habilitação exigida.

D

Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução da remuneração do funcionário, permitindo-se apenas o aumento.

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Q2460858

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Q2460858 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o tema “Reversão”, conforme disposto no Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, marque a opção INCORRETA.

A

A Reversão é o retorno à atividade, de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

B

Reversão é uma das formas de provimento em cargo público.

C

A Reversão é a reintegração do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

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Q2460859

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Q2460859 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a temática da Aposentadoria, considerando o disciplinado no Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, marque a opção CORRETA.

A

O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má fé implicará devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou culpa e má fé implicará devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado. Caso não haja a restituição total do dano ao erário, ensejará a ação penal cabível.

C

A Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro disporá sobre a aposentadoria em cargo ou emprego temporário dos Município de Seropédica.

D

É vedado ao Município editar lei municipal dispondo sobre aposentadoria em cargo ou emprego temporário.

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Q2460860

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Sistemas |

Q2460860 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 786/2022 trata, entre outros temas, dos “recursos administrativos”, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI. Considerando as disposições acerca desses recursos, marque a opção INCORRETA.

A

Das decisões administrativas caberá recurso em face de razões de legalidade, nunca de mérito.

B

Os recursos obedecerão às seguintes instâncias administrativas, sob pena de serem inadmitidos, a critério do julgador: para o Diretor-Presidente, dos atos dos prepostos ou servidores; para a Diretoria-Executiva, dos atos dos Diretores; e para o Conselho de Administração, dos atos da Diretoria Executiva.

C

O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias corridos e será contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão passível de recurso.

D

O recurso será interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

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Q2460861

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Q2460861 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 787/2022, ao disciplinar acerca do plano de cargos e salários dos servidores do quadro permanente de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, normatizou que, em relação às férias do servidor, é

A

vedada a conversão das férias em dinheiro, ainda que parcialmente.

B

autorizada a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante requerimento do servidor.

C

autorizada a conversão de 1/5 (um quinto) das férias em dinheiro, mediante requerimento do servidor.

D

autorizada a conversão parcial e/ou integral das férias em dinheiro, mediante requerimento da chefia imediata do servidor interessado.

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Q2460862

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Sistemas |

Q2460862 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Instrução Normativa n° 01, de 17 de fevereiro de 2022, institui normas e procedimentos para reavaliação periódica das aposentadorias por invalidez a fim de atestar ou não a permanência da incapacidade Iaborativa nos termos do § 1°, art. 76 da Lei Municipal n° 366/2009. Considerando essa norma, avalie as assertivas abaixo e marque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) Serão reavaliadas as aposentadorias por invalidez daqueles que possuam menos de 60 (sessenta) anos, no caso de mulher, e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, no caso de homem.

( ) O processo de reavaliação consiste na autuação de processo administrativo específico em nome do(a) aposentado(a) por invalidez, sendo apensado a este seu processo de aposentadoria.

( ) A recusa por parte do(a) aposentado(a) por invalidez em realizar a reavaliação periódica de que trata essa Instrução Normativa ensejará a extinção do pagamento do seu benefício conforme autoriza o § 1°, art. 76 da Lei Municipal n° 366/2009, sendo restabelecido somente após sentença judicial transitada em julgado.

( ) Fica a Diretoria Previdenciária autorizada a fazer juntada no processo administrativo de provas que auxiliem a Perícia Médica Oficial a avaliar a permanência ou não da incapacidade laborativa do(a) aposentado(a).

A

V – V – V – F

B

V – V – F – V

C

F – F – F – F

D

F – F – V – V

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Q2460863

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Q2460863 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Instrução Normativa nº 03/2022, é CORRETO afirmar:

A

Serão reavaliadas as Aposentadorias por Incapacidade Permanente daqueles que possuam mais de 60 (sessenta) anos de idade considerando o limite para recondução nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 011/1997.

B

A Reavaliação periódica das Aposentadorias por Incapacidade Permanente será anual.

C

Compete única e exclusivamente ao Médico do Trabalho do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI atestar, através de Laudo Médico Oficial, a permanência ou não da incapacidade laborativa que justificou a concessão da aposentadoria, não sendo permitida a alteração do Laudo Médico Oficial que atestou a incapacidade laborativa.

D

Nos casos em que a Perícia Médica Oficial ateste através de Laudo Médico Oficial que o(a) aposentado(a) não está mais incapacitado(a) para o trabalho, indicando seu retorno ao serviço, será garantido ao(à) aposentado(a) o direito à ampla defesa e ao contraditório dentro do processo administrativo.

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Q2460864

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Sistemas |

Q2460864 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Instrução Normativa nº 02 DE 2023 instituiu os Livros de Registro do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, considerando a necessidade do Instituto de perenizar altos padrões de organização de suas atividades. Assim sendo, marque a opção INCORRETA sobre o tema.

A

Os Livros de Registro são o instrumento para realização de registro das ocorrências que envolvam os servidores do Instituto ou que ocorram em sua sede ou local sob sua guarda e domínio.

B

O Livro de Registro Externo é destinado a registrar as ocorrências que envolvam atendimento ao público, sejam elas presenciais, por telefone, WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação.

C

O Livro de Registro Interno é destinado a registrar as ocorrências internas que envolvam os servidores do quadro de provimento efetivo, sendo indispensável a participação do Chefe de Protocolo e Arquivo durante o processo de registro.

D

O não registro das ocorrências será considerado omissão punível nos termos da legislação em vigor.

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Q2460865

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Sistemas |

Q2460865 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando o disciplinado no Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, no Capítulo II “Do Processo Administrativo”, especificamente na Seção III “Do Processo Disciplinar”, marque a opção INCORRETA.

A

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Esse processo será conduzido por comissão composta de 3 (três) funcionários estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente, não podendo participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

B

A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

C

O processo disciplinar poderá ser revisto, em até 05 (cinco) anos, a pedido, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

D

O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

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Q2460866

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Sistemas |

Q2460866 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos das disposições normativas da Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ, especialmente sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Seropédica e o Regime de Previdência Complementar, marque a opção INCORRETA.

A

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que os recursos do regime próprio de previdência social não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados.

B

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que o rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

C

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

D

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que a instituição do regime de previdência complementar deverá ocorrer no prazo máximo fixado em normas federais, observando as normas da Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ sobre o tema.

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Q2460870

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460870 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Seropédica/RJ é realizado, de forma compulsória, mensalmente, um desconto da remuneração dos servidores, mediante a aplicação de um percentual previsto em lei, para custear o referido Regime de Previdência. Sobre a aplicação desse percentual (alíquota), marque a opção CORRETA.

A

No âmbito do Município de Seropédica/RJ, a Emenda à Lei Orgânica nº 20 de 2022 reformou a Previdência Municipal, positivando diversas normas, dentre as quais dispôs que até que entrasse em vigor Instrução Normativa do SEROPREVI que alterasse a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, esta seria de 14% (quatorze por cento).

B

A alíquota de contribuição previdenciária é devida pelos aposentados e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, excluída suas fundações, incidindo sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição da base de cálculo aplicável.

C

O Município não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

D

O Município não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, sendo considerada como ausência de deficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de deficit.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Público SEROPREVI - RJ 2023 para Analista Jurídico

Foram encontradas 16 questões