Questões de Concurso Público Prefeitura de Sengés - PR 2019 para Procurador

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

III. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

II. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos

III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o fundo de garantia do tempo de serviço.

IV. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

V. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

VI. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Da Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base diversidade da base de financiamento.

II. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

III. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base equidade na forma de participação no custeio.

IV. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base universalidade da cobertura e do atendimento.