Questões de Concurso Público Prefeitura de Paranacity - PR 2022 para Advogado
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I. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
II. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
III. Na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
IV. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.
O regime ____________ de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter ____________ e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ____________, de aposentados e de ____________, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa.
II. O afastamento do exercício do cargo será de 90 (noventa) dias.
III. No caso de a sindicância resultar em instauração de processo disciplinar, o prazo para conclusão do processo não excederá 60 (sessenta dias).
IV. O pedido de revisão correrá conjuntamente ao processo originário.