Questões Prefeitura de Chapecó - SC 2016 para Procurador Municipal

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Q636119

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636119 Direito Tributário

Com relação ao Imposto Municipal sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é correto arguir que este poderá ser exigido:

no ato que transfere por sucessão hereditária um bem imóvel.

nos casos de permuta ou de doação.

para a transferência de imóvel do sócio para a empresa quando em integralização de capital.

nas transferências de titularidade advindas de imóveis arrematados ou adjudicados judicialmente.

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Q636120

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636120 Direito Tributário

No que concerne ao Imposto Municipal sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que não pode ser cobrado:

Sobre as áreas que já paguem laudêmio para a União.

Nas terras situadas em faixas de fronteira.

Quando a gleba estiver localizada em área de preservação permanente.

Em terrenos que foram invadidos por movimentos sociais durante o período em que impossibilitaram o exercício da posse pelo legítimo proprietário.

Q636121

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636121 Direito Tributário

A respeito do Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, é correto afirmar:

O local de seu pagamento é o Município onde o serviço foi prestado.

É um imposto com natureza extrafiscal cuja alíquota não pode ser superior a dois por cento.

Nenhum Município pode conceder atualmente, ainda que por lei específica, isenção tributária em relação a esta espécie tributária.

Poderá o Município cobrá-lo sobre serviços que por lei de sua competência considerar tributáveis.

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