Questões de Concurso Público Prefeitura de Chapecó - SC 2016 para Procurador Municipal
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Avalie as afirmações abaixo:
I. A concessão assim como a permissão para a prestação de um serviço público constitui-se num ato de delegação permanecendo, contudo, a titularidade com o poder público concedente, o que significa dizer, que ocorre uma descentralização administrativa por colaboração.
II. A concessão de um serviço público é precedida obrigatoriamente de licitação, na modalidade concorrência, e ocorrerá por conta e risco da concessionária, e sob a fiscalização do poder concedente.
III. A permissão administrativa para a prestação de um serviço público tem natureza de contrato de adesão, prazo determinado, se dá a título precário e poder ser revogada unilateralmente pelo poder público permitente.
IV. A concessão administrativa para a prestação de um serviço público tem natureza contratual, prazo determinado e não é cabível a revogação do contrato.
Assinale a alternativa certa:
Leia as assertivas abaixo:
I. A União pode desapropriar bens dos estados e dos municípios, os estados podem desapropriar somente bens de municípios que estejam situados em seus territórios e os municípios não podem desapropriar bens dos estados e da União.
II. O Município se considerar como assunto de interesse local e social, poderá desapropriar imóveis para o fim específico de reforma agrária.
III. Na declaração de desapropriação por utilidade pública, o decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos, contados de sua expedição, se não for efetivada mediante acordo ou sentença judicial dentro deste período, sendo que na declaração por interesse social este prazo será de apenas dois anos.
IV. Na Tredestinação lícita o Poder Público expropriante dá ao bem imóvel desapropriado por interesse público, destino diverso do inicialmente planejado e motivado.
É correto sobre estas assertivas afirmar:
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