Questões de Concurso Público Prefeitura de Colinas do Sul - GO 2020 para Analista de Licitações e Contratos

Contratos administrativos devem seguir estritamente os limites definidos pela lei 8.666 de 1993, caso contrário, os contratos podem ser declarados nulos. Considerando tal informação, a partir das regras da Lei supracitada, assinale a alternativa que demonstre corretamente os efeitos da declaração de nulidade de um contrato administrativo

Sobre o tema da formalização dos contratos administrativos na Lei 8.666 de 1993, considerando ressalvas legais, afirma-se que a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até determinado momento, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus. Conforme a lei em referência, assinale a alternativa onde conste corretamente o momento da publicação supracitada:

Tendo por referência a Lei 10.520/2002, o conceito “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado” refere-se a qual das expressões abaixo?

A modalidade licitatória do Pregão, de acordo com a Lei 10.520/2002, poderá ser realizada por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Afirma a lei que “será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação”.

Tais bolsas, de acordo com a lei em referência, serão organizadas sob determinada forma, esta que está corretamente expressa na alternativa:

A fase preparatória do pregão possui regras específicas, de acordo com a Lei 10.520/2002, que define, dentre outros temas, que a autoridade competente designará o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, esta que deverá ser integrada por determinadas pessoas.

Assinale a alternativa que demonstre corretamente os componentes da equipe de apoio:

De acordo com a Lei 10.520/2002, para a realização de pregão é vedado, dentre outras coisas, o pagamento de taxas e emolumentos, salvo em uma situação legalmente estabelecida, esta que está expressa corretamente na alternativa:

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Seu artigo 3º determina que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. O parágrafo 2° deste artigo determina que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I. Produzidos no País;

II. Produzidos ou prestados por empresas estrangeiras;

III. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

_____________é o procedimento administrativo formal pelo qual um poder público convoca empresas interessadas para que apresentem suas propostas de fornecimento de bens e serviços. O método também seleciona, dentre as propostas recebidas, qual será aceita. _________________ é a relação que se forma entre o poder público e a empresa. Nele, incluem-se as obrigações de cada parte. Preenchem corretamente as lacunas:

São modalidades de licitação pública:

Segundo a Lei 8666/93 é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A Constituição Federal prevê no artigo 5º, inciso XXII o direito de propriedade, de forma que este representa um direito e uma garantia fundamental. No entanto, ainda no art. 5º, inciso XXIII, a Lei Maior dispõe que a propriedade deverá atender a sua função social. A função social da propriedade, além de desempenhar os poderes exercidos pelo proprietário, deve, também, exercer uma função social, que deve ser efetivada a fim de evitar subutilização da propriedade que possa vir a causar descontentamentos sociais. Sendo assim:

Não é forma de provimento de cargo público:

Sobre a Licença para Trato de Interesse Particular de que trata o artigo 78 do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, é correto afirmar que

Prevê o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, que será concedida ajuda de custo ao funcionário que for designado para serviço, curso ou outra atividade, fora do município por período superior a

Segundo a Lei Orgânica, cabe privativamente ao Município, dentre outras as seguintes atribuições:

(I) elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

(II) suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber;

(III) legislar sobre assuntos de interesse local;

(IV) instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos de sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

(V) criar, organizar, suprimir e fundir Distritos observados a legislação estadual;

(VI) manter, com a cooperação técnica, financeira e exclusiva do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Estão corretas apenas:

Relacionado ao recurso de sinônimos do Microsoft Word, é incorreto afirmar:

No Microsoft Excel em uma planilha contém as seguintes informações: a célula A1 contém o nome João, na A2 contém o número 58, na B1 contém o nome Pedro, na B2 contém o número 80, na C1 contém o nome Thiago e na C2 contém o número 60. Em relação aos dados acima selecionando as células, desde A1 até C2 e ao aplicar o gráfico Área, é correto afirmar:

No dia 4 de maio de 2020 morreu, em decorrência de complicações causadas pelo COVID-19, Aldir Blanc, letristas, compositor e cronista brasileiro. Sua principal parceria se deu com o compositor João Bosco, nas décadas de 1970 e 1980. Sobre essa dupla, o portal G1 descreveu: “Compositores que formaram uma das duplas fundamentais da MPB dos anos 1970, João Bosco e Aldir Blanc construíram obra que “caiu como um viaduto” sobre a ditadura brasileira. Ruída a ditadura, em 1985, foi como se não houvesse mais razão de ser para essa parceria que se aliou às lutas inglórias do povo que sobrevive na pátria nada gentil e tampouco materna.”

Disponível em: https://g1.globo.com/pop-arte/musica/blog/mauroferreira/post/2020/05/04/aldir-blanc-deixa-obra-com-joao-bosco-que-caiu-como-viadutosobre-a-ditadura-dos-anos-1970.ghtml. Acesso em: 24 out. 2020.

É uma composição de Aldir Blanc e João Bosco a música

Conforme o Portal G1, a Espanha declarou, no dia 25 de outubro de 2020, “um segundo estado de emergência por uma nova onda de infecções pelo coronavírus. A decisão, anunciada pelo primeiro-ministro Pedro Sánchez, valerá pelos próximos seis meses.

Entre as medidas estabelecidas por Sánchez estão o confinamento noturno em todo o país (exceto nas Ilhas Canárias), entre 23h e 6h, e a permissão para que as regiões apliquem outras restrições de movimento, como proibição de reuniões com mais de 6 pessoas e fechamento do comércio.”

Disponível em: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2020/10/25/espanhadeclara-novo-estado-de-emergencia-por-segunda-onda-de-coronavirus.ghtml. Acesso em: 25 out. 2020.

Sobre a evolução da pandemia na Espanha, julgue as afirmativas abaixo.

I. Em outubro de 2020, a Espanha ultrapassou a marca de um milhão de casos de Covid-19, o primeiro país no mundo a atingir essa marca.

II. Na Espanha, a primeira onda da pandemia atingiu seu clímax entre o final de março e o início de abril, com cerca de 800 mortes por dia.

III. Os casos na Espanha voltaram a se multiplicar a partir de julho, com as autoridades tentando salvar a temporada de turismo, um dos motores da economia espanhola.

Estão corretas:

No dia 25 de outubro de 2020, os cidadãos chilenos foram, de forma voluntária, às urnas participar de um plebiscito.

Essa consulta aos cidadãos realizada no Chile teve por objetivo decidir sobre