Questões de Concurso Público Prefeitura de Mozarlândia - GO 2024 para Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

Nos termos do artigo 7º do Código Tributário de Mozarlândia (Lei Complementar n. 763/2014), a instituição ou aumento de tributo obedecerá:

A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições competem ao Órgão Fazendário Municipal e aos fiscais municipais, e a indireta às autoridades administrativas e judiciais, e aos demais órgãos da administração municipal na forma e condições estabelecidas no Código de Processo Civil e Código Judiciário.

Considerando tal afirmativa e o previsto no artigo 115 do Código Tributário do Município de Mozarlândia (Lei Complementar n. 763/2014), os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecendo ao estabelecimento do sujeito passivo, lavrarão, obrigatoriamente:

O capítulo IV do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008), trata do controle dos divertimentos e festejos públicos. De acordo com este capítulo, julgue os itens a seguir:

I. Para a promoção de festejos nos logradouros públicos, ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia do órgão competente da Prefeitura.

II. Será permitida a interdição e/ou a utilização das vias públicas para a prática de esporte ou festividade de qualquer natureza, sem a necessidade de prévia autorização.

III. Para atender situações de especial peculiaridade, a Prefeitura poderá interditar provisoriamente vias e outros logradouros públicos, usando dos meios necessários a atenuar os inconvenientes para a comunidade usuária. 

IV. Os eventos, com interrupção de vias públicas não poderão se repetir em intervalos inferiores a 40 (quarenta) dias e serão autorizados, preferencialmente, nos dias do meio da semana.

As edificações deverão ser convenientemente conservadas pelos respectivos proprietários, inquilinos ou possuidores, em especial quanto à estabilidade e a higiene. Nesse sentido, o §1° do artigo 83 do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008) dispõe que o proprietário ou possuidor da construção que se encontre em estado de abandono, com perigo de queda iminente ou esteja em ruína, será obrigado:

Nos termos do artigo 31 do Código Municipal do Meio Ambiente (Lei n. 754/2014), são espaços territoriais especialmente protegidos:

I. As áreas de preservação permanente;

II. Zoológicos e espaços de entretenimento;

III. As áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou florestada;

IV. Morros e montes;

A respeito das incorreções, omissões ou inexatidões da notificação de Lançamento e do Auto de infração:

Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão, realizado mediante ato da autoridade competente do respectivo poder. Assim, conforme prevê o artigo 4°, § 2º do Estatuto dos Servidores Públicos de Mozarlândia (Lei n. 1.038/23), os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinam-se: 

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Entende-se por posse a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado.

Em conformidade com o artigo 13, § 1° do Estatuto dos Servidores Públicos de Mozarlândia (Lei n. 1.038/23), a posse ocorrerá no prazo de:

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

De acordo com o artigo 46 da Lei Orgânica de Mozarlândia, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município, será exercida pela:

Na janela do navegador Google Chrome ao pressionar a tecla F11 do teclado:

Ao pressionar a tecla F7 no Microsoft Word: 

A emblemática canção "Como Nossos Pais", composta durante o conturbado período da ditadura militar e eternizada pela potente voz de Elis Regina, tornou-se um hino geracional, expressando o descontentamento dos jovens diante da situação política do país e a indignação frente ao conformismo das gerações mais velhas. "Essa música surgiu da vontade explícita e direta de compor uma canção ácida, um pouco amarga e reflexiva, sobre a condição sempre mutante da juventude na era da comunicação e o comprometimento político que essa transformação impõe." Essas palavras foram proferidas em uma entrevista pelo autor da canção, o compositor:

Considerando os aspectos geográficos de acordo com os dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), é correto afirmar que a região intermediária, a mesorregião e a microrregião do município de Mozarlândia são:

Considere a seguinte afirmativa retirada do site oficial da prefeitura de Mozarlândia (GO):

"Em 25 de fevereiro de 1954 surgia o primeiro rancho, coberto de palha, de José Crispim dos Santos, seguido por outros de seus irmãos, iniciando-se o povoado, com o nome de 'Barreirinho', córrego adjacente, com população predominante de nordestinos e mineiros."

Ao mencionar a predominância de nordestinos e mineiros no processo de povoamento da região, o texto faz referência a uma: