A Constituição Federal Brasileira assegura que, a
casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por:
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Para os fins do reconhecimento de direito ao
Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica
da Assistência Social, a idade da pessoa idosa deve
ser:
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O requerente do Benefício de Prestação
Continuada – BPC, dentre outros critérios, deverá
comprovar renda mensal bruta familiar, dividida
pelo número de seus integrantes e inferior a:
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É a porta de entrada para programas sociais,
que usam os dados cadastrais para selecionar seus
beneficiários em âmbito federal, estadual e
municipal. É também utilizado para mapeamento
das necessidades da população de baixa renda e o
acompanhamento da melhoria de vida dessas
famílias:
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