Questões de Concurso Público Prefeitura de Conceição do Canindé - PI 2024 para Fiscal Ambiental

Em virtude da preocupação mundial em relação às mudanças climáticas e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, o Brasil assumiu no Acordo de Paris o compromisso de cumprir metas e ações voluntárias que tem como objetivo reduzir danos e impactos ambientais provocados por ações antrópicas, entre eles, os eventos climáticos extremos. Sobre o acordo de Paris, considera-se uma ação sobre eventos climáticos extremos, exceto: 

Segundo Lindsey, 2011, existe uma vasta diversidade de conceitos relacionada de forma predominante sobre o desenvolvimento sustentável. De modo geral, os conceitos sobre desenvolvimento sustentável são regidos por três componentes, sendo eles:

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, analise, julgue e assinale a alternativa correta:

I. Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental é um dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
II. É de competência do IBAMA homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.
III. Caracteriza um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, o estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

De acordo com a Lei n° 6.938/81, que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o detentor da servidão ambiental poderá:

Conforme disposto na Lei Federal n° 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providencias, a tríplice responsabilidade ambiental recairá: