Questões de Concurso Público Prefeitura de Central de Minas - MG 2022 para Fiscal de Rendas e Postura

Foram encontradas 39 questões

Q1965989 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:


De acordo com o art. 3º, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si: Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1965990 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:


De acordo com art. 2º, integra o Município de Central de Minas o distrito de: Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1965991 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:


Assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas
Q1965992 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:


O poder executivo é exercido pelo:

Alternativas
Q1965993 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:


Ao Município é vedado, EXCETO:

Alternativas
Q1965994 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:


De acordo com o art. 126, a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e, deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Q1965995 Direito do Consumidor

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor 


Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

Alternativas
Q1965996 Direito do Consumidor

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor 


São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

Alternativas
Q1965997 Direito do Consumidor

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor 


É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final:

Alternativas
Q1965998 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
O sistema tributário do município é composto dos seguintes tributos:
I. Impostos.
II. Taxas.
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Escolha a opção CORRETA:
Alternativas
Q1965999 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
Um contribuinte adquiriu um imóvel urbano no Município. Nesse momento, qual imposto deverá recolher aos cofres municipais?
Alternativas
Q1966000 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.

De acordo com o art. 33, o IPTU será lançado:
Alternativas
Q1966001 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.

São isentos do Imposto Territorial e Predial Urbano:
Alternativas
Q1966002 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
O imposto sobre a transmissão Inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos incide sobre a transmissão, a qualquer título por ato oneroso, de propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou por acessão física, como definidos na lei civil. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais, EXCETO
Alternativas
Q1966003 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.

De acordo com o art. 164, as taxas cobradas pela efetiva e divisível utilização de serviços públicos serão as seguintes, EXCETO:
Alternativas
Q1966004 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.

De acordo com o art. 237, complete corretamente a seguinte informação: O contribuinte ou responsável que não concordar com o lançamento poderá reclamar, no prazo de ______________ contados do recebimento do aviso ou guia. 
Alternativas
Q1966005 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1966006 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
O Poder Executivo, por despacho fundamentado, poderá cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário, quando:
I. Ocorrer a prescrição do débito.
II. O sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam passíveis de execução.
III. For de até 150 UFM, tornando a cobrança ou execução antieconômica.
Escolha a opção CORRETA:
Alternativas
Q1966007 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
É o instrumento legal para extinção de tributo: 
Alternativas
Q1966008 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.

Assinale a alternativa INCORRETA
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: A
4: A
5: D
6: D
7: B
8: A
9: B
10: B
11: B
12: A
13: B
14: C
15: A
16: B
17: B
18: C
19: A
20: A