Questões de Concurso Público Prefeitura de Central de Minas - MG 2022 para Fiscal de Rendas e Postura
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Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:
De acordo com o art. 3º, são poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si: Assinale a alternativa CORRETA:
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:
De acordo com art. 2º, integra o Município de Central de Minas o distrito
de: Assinale a alternativa CORRETA:
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:
Assinale a afirmativa INCORRETA:
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:
O poder executivo é exercido pelo:
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:
Ao Município é vedado, EXCETO:
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:
De acordo com o art. 126, a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e, deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará
o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:
A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor
São direitos básicos do consumidor, EXCETO:
A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor
É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
como destinatário final:
O sistema tributário do município é composto dos seguintes tributos:
I. Impostos.
II. Taxas.
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Escolha a opção CORRETA:
Um contribuinte adquiriu um imóvel urbano no Município. Nesse momento, qual imposto deverá recolher aos cofres municipais?
De acordo com o art. 33, o IPTU será lançado:
São isentos do Imposto Territorial e Predial Urbano:
O imposto sobre a transmissão Inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos incide sobre a transmissão, a qualquer título por ato oneroso, de propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou por acessão física, como definidos na lei civil. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais, EXCETO:
De acordo com o art. 164, as taxas cobradas pela efetiva e divisível utilização de serviços públicos serão as seguintes, EXCETO:
De acordo com o art. 237, complete corretamente a seguinte informação: O contribuinte ou responsável que não concordar com o lançamento poderá reclamar, no prazo de ______________ contados do recebimento do aviso ou guia.
Assinale a alternativa INCORRETA.
O Poder Executivo, por despacho fundamentado, poderá cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário, quando:
I. Ocorrer a prescrição do débito.
II. O sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam passíveis de execução.
III. For de até 150 UFM, tornando a cobrança ou execução antieconômica.
Escolha a opção CORRETA:
É o instrumento legal para extinção de tributo:
Assinale a alternativa INCORRETA: