Questões de Concurso Público Prefeitura de Central de Minas - MG 2022 para Fiscal de Rendas e Postura
Foram encontradas 9 questões
Assinale a alternativa INCORRETA.
O Poder Executivo, por despacho fundamentado, poderá cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário, quando:
I. Ocorrer a prescrição do débito.
II. O sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam passíveis de execução.
III. For de até 150 UFM, tornando a cobrança ou execução antieconômica.
Escolha a opção CORRETA:
É o instrumento legal para extinção de tributo:
Assinale a alternativa INCORRETA: