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Q341751

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341751 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A atividade administrativa pública brasileira é orientada tanto por princípios expressos na Constituição Federal de 1988, quanto por princípios implícitos, como o do interesse público.

Os princípios constitucionais expressos e implícitos que orientam a administração pública brasileira não são de observância obrigatória para a administração pública indireta, como por exemplo, pelas sociedades de economia mista, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

O princípio da proporcionalidade é princípio implícito na Constituição Federal de 1988 a nortear a atividade administrativa.

De acordo com o princípio da moralidade não basta agir juridicamente correto é preciso que a conduta seja eticamente inatacável, e a sua inobservância pode acarretar sanções administrativa, civil e penal.

O princípio da eficiência foi introduzido expressamente na Constituição Federal de 1988 por emenda constitucional e exige do gestor público a otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

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Q341752

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções , Estabilidade e vitaliciedade , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341752 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

No ordenamento jurídico brasileiro prevalece a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, a exigir a presença do nexo de causalidade entre a ação/omissão do preposto e o dano causado.

A responsabilidade civil objetiva do Estado não afasta a responsabilidade subjetiva do servidor, quando se exige a prova de dolo ou culpa.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos está restrita aos cargos da administração pública direta, admitindo-se, por exemplo, que um servidor do Ministério Público do DF e Territórios possa acumular o cargo de analista com o de assessor de empresa pública, os quais são desempenhados em horários diversos e plenamente compatíveis.

A aquisição da estabilidade pelo servidor público se dá após três anos de efetivo exercício do cargo e avaliação especial de desempenho, quando só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

As obras, serviços, compras e alienações na administração pública são contratados, em regra, mediante licitação pública, autorizando-se, em casos excepcionais, a contratação direta.

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Q341753

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Abuso de Poder ,

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341753 Direito Administrativo

Em relação aos poderes e deveres do Administrador Público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ocorre excesso de poder quando a autoridade administrativa age além de sua competência, ou quando contorna dissimuladamente as limitações legais, para arrogar-se de poderes que não lhes são atribuídos por lei.

Ocorre desvio de finalidade quando a autoridade administrativa extrapola sua competência, e pratica atos por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

Não se pode considerar como abuso de poder a omissão na prática pelo administrador de um ato administrativo de interesse do administrado, quando a lei não fixa prazo para a prática desse ato.

O Congresso Nacional não pode editar ato para sustar regulamento oriundo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes.

O poder de agir é uma faculdade para o administrador público, o que se traduz em liberdade para praticar os atos de sua competência legal.

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Q341754

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos , Bens públicos em espécie , Requisição administrativa , Servidão administrativa ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341754 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A cessão de uso é a transferência onerosa da posse de um bem público de uma entidade ou órgão da administração pública para outro.

A permissão de uso é ato negocial, bilateral, discricionário, atende primordialmente o interesse particular e não pode ser revogado ou modificado unilateralmente, sem que o particular seja devidamente indenizado.

São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluindo-se nesta definição as terras de aldeamentos extintos, ocupadas por indígenas em passado remoto.

A requisição é modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A servidão administrativa autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para a execução de obras e serviços coletivos. Podem os municípios instituir servidões em imóveis estaduais e estes em imóveis federais, bem como o inverso, desde que haja autorização legislativa, como exige o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 3.365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública.

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Q341755

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341755 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo e à administração em juízo, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

O não conhecimento do recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo tal revisão resultar agravamento da sanção, ante o interesse público que se busca proteger.

No processo administrativo, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

A coisa julgada administrativa pode ser conceituada como a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela Administração não mais pode ser modificada na via administrativa.

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Q341757

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Atos administrativos em espécie , Extinção dos atos administrativos ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341757 Direito Administrativo

Sobre ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os atos discricionários não vinculam o seu agente aos motivos para sua expedição, mesmo que sejam estes declarados, já que nessa espécie de ato administrativo não se exige expressa motivação.

A destruição de bens impróprios ao consumo e a demolição de obra que apresenta risco de iminente desabamento independem de ajuizamento de ação judicial, decorrendo especificamente do atributo do ato administrativo intitulado “finalidade pública”.

Atos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações. Exemplo deste ato é a investidura do Ministro do Supremo Tribunal Federal, que se inicia com a escolha do Presidente da República e passa pela aferição do Senado Federal.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.

A cassação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

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Q341758

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341758 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Diversamente do que ocorre em relação ao direito do lesado contra o Estado, o direito de regresso deste contra o seu agente não dispensa a caracterização de dolo ou culpa.

O Estado pode ser responsabilizado por dano exclusivamente moral.

Mesmo na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

É objetiva a responsabilidade civil que envolve danos ocasionados por Estado membro à autarquia federal

No Brasil, admite- se a responsabilidade do Estado por ato comissivo e omissão.

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Q341759

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341759 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compõem a chamada Administração Indireta as seguintes entidades dotadas de personalidade jurídica própria: a) autarquias; b) fundações públicas; c) sociedades de economia mista; d) empresas públicas; e) serviços sociais autônomos.

As autarquias possuem as seguintes características: a) criação por lei; b) patrimônio próprio, c) auto- administração sob controle estatal; d) personalidade jurídica própria; e) desempenham atribuições públicas típicas.

Nas sociedades de economia mista, a participação do Estado no capital é sempre majoritária.

Os convênios administrativos somente podem ser firmados entre entidades públicas, para a realização de objetivos de interesses comuns e coincidentes dos partícipes. Diferencia-se do contrato, porque neste as partes têm interesses diversos e opostos.

A alienação do patrimônio das empresas públicas depende de autorização legislativa especial.

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Q341760

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341760 Direito Administrativo

Em relação a licitação e contratos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

São exemplos de cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que permitem alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, fiscalização da execução do contrato, aplicação de sanções, ocupação provisória de bens móveis, imóveis, aproveitamento de pessoal e de serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais.

A administração pode obrigar o contratado a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras até 25% do valor originário do contrato, ou até 50% no caso de reforma de edifício ou equipamento. Nenhum acréscimo ou supressão pode estender os referidos limites legais, nem mesmo em caso de acordo entre as partes.

Aplica- se aos contratos administrativos a resolução por onerosidade excessiva, prevista no art. 478 do Novo Código Civil.

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular os preços ou para normalizar o abastecimento.

Na tomada de preços, os órgãos manterão registros cadastrais para efeito de habilitação dos participantes, válidos por, no máximo, 1 (um) ano, e que deverão ser amplamente divulgados e estar permanentemente aberto aos interessados. As Unidades administrativas podem utilizar os registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

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Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341761 Direito Administrativo

Em relação aos Serviços Públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pelo artigo 10 da Lei 7.783/89, que dispõe sobre o direito de greve, são consideradas atividades essenciais os seguintes serviços: de tratamento e abastecimento de água; de produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; de controle de tráfego aéreo; de assistência médica hospitalar; de telecomunicações; de distribuição e comercialização de alimentos e medicamentos; funerários; de transporte coletivo de captação e tratamento de esgoto e lixo; de guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares; de processamento de dados ligados a serviços essenciais; de compensação bancária.

Devem ser aplicadas obrigatoriamente as regras de dispensa e inexigibilidade, previstas na lei 8.666/93, nas licitações para a concessão de serviço público.

A única fonte de receita para a concessionária do serviço público que pode ser prevista no edital de licitação é a tarifa do serviço público concedido, que será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.

Na licitação para a concessão de serviços públicos não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a encampação da concessão ou a aplicação das sanções contratuais. A encampação deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

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Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância , Estabilidade e vitaliciedade , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341762 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não pode haver efetividade no cargo, sem que haja a estabilidade do servidor publico.

O servidor em estágio probatório não possui estabilidade, podendo, portanto, ser demitido independentemente da instauração de processo ou inquérito administrativo.

A reversão ocorre quando há o reingresso do servidor público, que se encontrava em disponibilidade, ao seu cargo original.

Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria do bem particular, sem a observância da declaração de utilidade publica ou interesse social e da indenização prévia.

Quando o Poder Público incorpora um bem particular ao patrimônio publico, caso seja demonstrada a nulidade do processo de desapropriação, o proprietário tem direito ao retorno do bem ao seu patrimônio.

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