Assinale a alternativa incorreta.

• Provavelmente essa questão foi anulada por contar com duas alternativas erradas. Vou explicar:
•  
•  a) No ordenamento jurídico brasileiro prevalece a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, a exigir a presença do nexo de causalidade entre a ação/omissão do preposto e o dano causado.

CORRETO. Embora não precise demonstrar a culpa do Estado (responsabilidade objetiva), o nexo de causalidade deverá estar sempre presente (não existe dano sem nexo).

• b) A responsabilidade civil objetiva do Estado não afasta a responsabilidade subjetiva do servidor, quando se exige a prova de dolo ou culpa.

CORRETO. Por exemplo, um servidor do Estado causa dano a um particular. Nesse caso o particular ingressa com ação de indenização contra o poder público e não precisará provar a culpa do Estado, que é presumida. Mais tarde, se o Estado desejar entrar com ação de regresso contra o servidor, deverá provar a culpa do seu agente (responsabilidade subjetiva).

• c) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos está restrita aos cargos da administração pública direta, admitindo-se, por exemplo, que um servidor do Ministério Público do DF e Territórios possa acumular o cargo de analista com o de assessor de empresa pública, os quais são desempenhados em horários diversos e plenamente compatíveis.

ERRADO. O inciso XVII do art 37 da CF nos diz  que “a proibição de acumular (cargos) estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público”. A vedação se aplica tanto na Administração direta quanto na indireta.

• d) A aquisição da estabilidade pelo servidor público se dá após três anos de efetivo exercício do cargo e avaliação especial de desempenho, quando só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

• ERRADO. O servidor também pode ser demitido por processo administrativo disciplinar.

e) As obras, serviços, compras e alienações na administração pública são contratados, em regra, mediante licitação pública, autorizando-se, em casos excepcionais, a contratação direta.

CORRETO. O exemplo clássico é a dispensa de contratação de banca examinadora ("sem fins lucrativos", "com idoneidade" e que "invista na pesquisa") para a realização de concurso público (CESPE, FCC, ESAF, etc.).