Questões de Concurso Público MPDFT 2015 para Promotor de Justiça Adjunto

A expressão “durante ou logo após o parto" impede a caracterização do infanticídio se a conduta for praticada mais de 24h após o parto ter sido concluído.

Se “A" induz “B" a se matar, mas “B" apenas experimenta lesões leves, “A" pratica delito de auxílio ao suicídio, na forma tentada.

Para a realização do aborto com o consentimento da gestante, em caso de gravidez resultante de estupro, o médico precisa de autorização judicial.

Apressar a morte de quem esteja desenganado configura homicídio com relevante valor social.

Ao autor de homicídio praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino da vítima aplica-se circunstância qualificadora.

O consentimento da vítima menor de 14 anos na prática do ato libidinoso afasta a caracterização do crime de estupro de vulnerável, desde que haja aceitação social da conduta pela comunidade da vítima e por sua família; que a vítima tenha tido experiência sexual anterior; ou que preexista relacionamento amoroso entre os envolvidos.

O pastor que constrange fiel de sua igreja com o intuito de obter favorecimento sexual, prevalecendo-se de sua condição de ascendência religiosa inerente ao ministério, comete o crime de assédio sexual.

Um casal que praticar relações sexuais dentro de sua própria casa, fechada ao público, não comete crime de ato obsceno, ainda que os atos tenham sido facilmente presenciados através das vidraças da residência, por quem passava normalmente pela rua.

Constranger alguém à prática de conjunção carnal e outros atos libidinosos, no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, configura crime único.

Submeter, induzir ou atrair à prostituição menor de 18 anos somente constitui crime se o fato for praticado pelo agente com o fim de obtenção de vantagem econômica.

Por ocasião da fixação da pena-base, o juiz considerará, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância ou produto, mas não a personalidade e a conduta social do agente.

Para o Supremo Tribunal Federal, a manifestação favorável à descriminalização ou legalização do uso de substância entorpecente, externada em artigo de jornal, configura o crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas.

É atípica a conduta do médico que prescreve ou ministra drogas, de forma imprudente, sem que delas necessite o paciente.

Se o agente se associa a outra pessoa para o fim de praticar o crime de produzir e fornecer drogas sem autorização legal e, além disso, efetivamente produz e fornece essas drogas sem autorização legal, comete apenas o crime de tráfico, ficando a associação para o tráfico por ele absorvido.

Para o Superior Tribunal de Justiça, o crime de tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada, por ser o agente primário, de bons antecedentes, não dedicado a atividades criminosas nem integrante de organização criminosa, é considerado assemelhado aos hediondos.