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Q834500

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q834500 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado de Goiás:

Alternativas

A direção do Centro de Apoio Operacional será exercida por coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça, ainda que não vitaliciados;

Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça;

Os Centros de Apoio Operacional serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça;

Compete aos Centros de Apoio Operacional: estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns; remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade; estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins; entre outras funções;

Compete aos Centros de Apoio Operacional: prestar auxilio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais; zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados; entre outras funções.

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Q834501

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q834501 Legislação do Ministério Público

Assinalo a alternativa incorreta acerca da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Goiás:

Alternativas

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.

Compete ao Corregedor Geral do Ministério Público realizar, periodicamente, a avaliação de desempenho dos órgãos de execução; aplicar aos servidores do MPGO qualquer tipo de sanção;

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento,

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público: apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativos ao ano anterior; entre outras;

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público promover o levantamento das necessidades de caráter pessoal e material dos órgãos e serviços auxiliares de apoio aos Órgãos da Administração, de Execução e Auxiliares do Ministério Público, propondo sugestões, em relatório circunstanciado, aos Órgãos competentes.

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Q834502

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q834502 Legislação Estadual

Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:

Alternativas

São deveres do funcionário: assiduidade; pontualidade; discrição; urbanidade; lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir; obediência ás ordens superiores, sem exceções;

Constituem deveres do funcionário, entre outros: zelo pela economia e conservação do material que lhe for confiado e pelo desempenho dos encargos de que for incumbido; não exposição, aos chefes, das dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo,

Estão previstos expressamente como deveres do funcionário: levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, representando à autoridade superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada; guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;

Não é dever do funcionário apresentar-se decentemente trajado ao serviço ou manter espírito de solidariedade com os colegas de serviço;

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q834503

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q834503 Legislação Estadual

Acerca das transgressões disciplinares do funcionário público, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

É vedado ao funcionário referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

É proibido ao funcionário retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

É permitido ao funcionário fazer o uso indevido de veiculo da repartição se houver expressa autorização da chefia imediata;

Configura transgressão disciplinar faltar, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias

Fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto da repartição é considerada transgressão disciplinar;

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Q834504

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q834504 Legislação Estadual

Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:

Alternativas

As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, mas são dependentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil e administrativamente; mas não responde penalmente já que goza de imunidade no exercício de suas funções;

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria

A multa não é elencada como pena disciplinar já que se trata de pena pecuniária;

São circunstâncias que atenuam a pena: a confissão, a prática de ato infracional em cumprimento de ordem de autoridade superior e a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas;

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46: A

47: B

48: C

49: C

50: C

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