Questões de Concurso Público MPE-MG 2010 para Promotor de Justiça, 50º Concurso
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78605
Direito Administrativo
Em relação à responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78606
Direito Administrativo
São legitimados para propositura da ação principal por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92,
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78607
Direito Administrativo
A condenação por atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito pela percepção de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/97), inclui as seguintes condutas, EXCETO,
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78608
Direito Administrativo
Acerca dos procedimentos administrativos para apuração de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78609
Direito Administrativo
São consideradas sanções pela prática de atos de improbidade administrativa, EXCETO,
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78610
Direito Processual Civil - CPC 1973
O Membro do Ministério Público, com atribuições para tanto, ao tomar conhecimento de que uma indústria vinha lançando, há 01 (um) ano, efluentes em determinado curso d?água em níveis que resultaram em danos à saúde humana, instaurou inquérito civil para apuração dos fatos. Ao concluir o procedimento, observaram o laudo pericial elaborado pelo órgão ambiental competente, a pedido do Ministério Público, e a prova testemunhal que os efluentes estavam causando realmente danos à saúde da população à jusante dos lançamentos - constatados - da referida empresa.
Considerando o disposto no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei Federal n. 7.347/1985 (Lei da ação civil pública) e na Lei Federal n. 8.429/92 (Lei da improbidade administrativa), na Lei Federal n. 9.605/98 (Lei de crimes ambientais) e no Decreto Federal n. 6.514/2008 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis às condutas lesivas ao meio ambiente), ao órgão ministerial, no exercício de suas funções, é cabível:
Considerando o disposto no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei Federal n. 7.347/1985 (Lei da ação civil pública) e na Lei Federal n. 8.429/92 (Lei da improbidade administrativa), na Lei Federal n. 9.605/98 (Lei de crimes ambientais) e no Decreto Federal n. 6.514/2008 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis às condutas lesivas ao meio ambiente), ao órgão ministerial, no exercício de suas funções, é cabível:
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78611
Direito Constitucional
Sobre Patrimônio Cultural, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78612
Direito Ambiental
A legislação de proteção ao meio ambiente é uma ferramenta de conhecimento e de consulta obrigatória ao membro do Ministério Público. Os conceitos mais importantes dos institutos da proteção ambiental estão previstos nas principais leis ambientais do País, cujo prévio conhecimento é necessário para a atuação diligente e profícua do Promotor de Meio Ambiente.
A esse respeito, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
A esse respeito, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78613
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público atuará como substituto processual nas seguintes situações, EXCETO,
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78614
Direito Constitucional
Analise a seguinte proposição e assinale a alternativa INCORRETA em relação ao enunciado.
Em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei estadual que diminui a extensão das áreas de preservação permanente às margens dos cursos d?água de domínio do Estado, caso o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da norma estadual, observa-se-á o seguinte:
Em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei estadual que diminui a extensão das áreas de preservação permanente às margens dos cursos d?água de domínio do Estado, caso o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da norma estadual, observa-se-á o seguinte:
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78615
Direito Ambiental
A respeito do regime jurídico da água, considere as seguintes proposições.
I. A água é um bem de domínio público.
II. O valor econômico da água é reconhecido expressamente pela lei.
III. A lei recomenda a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mesmo que subterrâneos.
IV. O direito à água tem natureza jurídica de direito fundamental, incumbindo ao Estado assegurar o acesso livremente a esse recurso ambiental essencial.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
I. A água é um bem de domínio público.
II. O valor econômico da água é reconhecido expressamente pela lei.
III. A lei recomenda a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mesmo que subterrâneos.
IV. O direito à água tem natureza jurídica de direito fundamental, incumbindo ao Estado assegurar o acesso livremente a esse recurso ambiental essencial.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78616
Direito do Consumidor
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, considere as seguintes assertivas.
I. O consumidor tem direito à revisão do contrato, no caso de onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente ao negócio, não havendo necessidade de que esse fato seja extraordinário e imprevisível.
II. A nulidade das cláusulas abusivas pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição e não é atingida pela preclusão.
III. É vedada a inserção, nos contratos de consumo, de cláusulas limitativas de direito do consumidor.
IV. É permitida a cláusula resolutória nos contratos de consumo.
V. O profissional liberal, de nível universitário ou não, responde a título de culpa pelo fato do serviço, sendo possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
A esse respeito, pode-se concluir que estão CORRETAS
I. O consumidor tem direito à revisão do contrato, no caso de onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente ao negócio, não havendo necessidade de que esse fato seja extraordinário e imprevisível.
II. A nulidade das cláusulas abusivas pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição e não é atingida pela preclusão.
III. É vedada a inserção, nos contratos de consumo, de cláusulas limitativas de direito do consumidor.
IV. É permitida a cláusula resolutória nos contratos de consumo.
V. O profissional liberal, de nível universitário ou não, responde a título de culpa pelo fato do serviço, sendo possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
A esse respeito, pode-se concluir que estão CORRETAS
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78617
Direito Urbanístico
Nos termos do Direito Urbanístico, considere as seguintes proposições.
I. Os planos urbanísticos devem ser aprovados por lei.
II. O plano diretor deverá englobar a zona rural do Município.
III. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve requerer ao poder competente a definição de diretrizes para o uso do solo, salvo se esse requerimento for dispensado por lei.
IV. A aprovação do projeto de loteamento depende de apresentação de certidão atualizada de propriedade da gleba, salvo quando se tratar de parcelamento popular.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
I. Os planos urbanísticos devem ser aprovados por lei.
II. O plano diretor deverá englobar a zona rural do Município.
III. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve requerer ao poder competente a definição de diretrizes para o uso do solo, salvo se esse requerimento for dispensado por lei.
IV. A aprovação do projeto de loteamento depende de apresentação de certidão atualizada de propriedade da gleba, salvo quando se tratar de parcelamento popular.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78618
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos das normas de proteção das pessoas portadoras de deficiência, considere as seguintes afirmativas.
I. O MP deve atuar em toda ação judicial em que seja parte uma pessoa portadora de deficiência.
II. O MP está legitimado para proteger judicialmente direitos coletivos de pessoas que temporariamente tenham limitadas as suas capacidades de relacionarem-se com o meio e de utilizá-lo.
III. A construção de edifícios públicos destinados ao uso coletivo deverá ser realizada de modo que sejam acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
IV. A ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
I. O MP deve atuar em toda ação judicial em que seja parte uma pessoa portadora de deficiência.
II. O MP está legitimado para proteger judicialmente direitos coletivos de pessoas que temporariamente tenham limitadas as suas capacidades de relacionarem-se com o meio e de utilizá-lo.
III. A construção de edifícios públicos destinados ao uso coletivo deverá ser realizada de modo que sejam acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
IV. A ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78619
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes proposições.
I. O fato de o adolescente atingir os dezoito anos de idade depois da prática de ato infracional obsta a sua inserção em qualquer das medidas socioeducativas previstas na lei.
II. A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente infrator é de competência exclusiva do juiz.
III. Ao homologar a remissão concedida pelo Ministério Público, o juiz poderá aplicar simultaneamente ao adolescente infrator a medida de prestação de serviços à comunidade.
IV. Uma vez oferecida a representação, a remissão poderá ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, dispensando-se a audiência judicial de apresentação do adolescente.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
I. O fato de o adolescente atingir os dezoito anos de idade depois da prática de ato infracional obsta a sua inserção em qualquer das medidas socioeducativas previstas na lei.
II. A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente infrator é de competência exclusiva do juiz.
III. Ao homologar a remissão concedida pelo Ministério Público, o juiz poderá aplicar simultaneamente ao adolescente infrator a medida de prestação de serviços à comunidade.
IV. Uma vez oferecida a representação, a remissão poderá ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, dispensando-se a audiência judicial de apresentação do adolescente.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78620
Direito Econômico
A respeito do regime da livre concorrência, considere as seguintes assertivas.
I. Na defesa da livre concorrência, o Ministério Público Estadual poderá propor ação civil pública para obter a cessação de práticas que constituem infrações da ordem econômica definidas na Lei n. 8.884/94, bem como para o recebimento de indenização por lesão a direitos transindividuais.
II. As empresas ou entidades integrantes de grupos econômicos, de direito ou de fato, que cometem infração da ordem econômica definida na lei antitruste são solidariamente responsáveis.
III. A prática de infração à ordem econômica definida na lei antitruste provoca a responsabilidade da empresa e acarreta a responsabilidade individual e solidária de seus dirigentes ou administradores.
IV. As empresas públicas e as empresas de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, no que se refere aos direitos e obrigações civis e concorrenciais.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
I. Na defesa da livre concorrência, o Ministério Público Estadual poderá propor ação civil pública para obter a cessação de práticas que constituem infrações da ordem econômica definidas na Lei n. 8.884/94, bem como para o recebimento de indenização por lesão a direitos transindividuais.
II. As empresas ou entidades integrantes de grupos econômicos, de direito ou de fato, que cometem infração da ordem econômica definida na lei antitruste são solidariamente responsáveis.
III. A prática de infração à ordem econômica definida na lei antitruste provoca a responsabilidade da empresa e acarreta a responsabilidade individual e solidária de seus dirigentes ou administradores.
IV. As empresas públicas e as empresas de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, no que se refere aos direitos e obrigações civis e concorrenciais.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78621
Direito do Consumidor
Nos termos da ordem jurídica de proteção do consumidor, considere as seguintes afirmativas.
I. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, enquanto direito básico, pode se fundar em critério judicial de verossimilhança e pode ser realizada, inclusive, de ofício pelo Juiz.
II. Em ação de ressarcimento fundada em responsabilidade pelo fato do produto, o ônus da prova da inexistência do defeito incumbe ao fabricante, ao construtor, ao produtor ou ao importador.
III. A responsabilidade civil solidária é imposta tanto em relação aos defeitos de concepção quanto aos defeitos de produção, o que não ocorre nos casos de defeitos de informação ou apresentação de produtos ou serviços.
IV. Para a configuração do crime de exposição ou depósito de mercadoria destinada à venda com prazo de validade vencido, é dispensável a realização de perícia para atestar a efetiva impropriedade do produto para consumo.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
I. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, enquanto direito básico, pode se fundar em critério judicial de verossimilhança e pode ser realizada, inclusive, de ofício pelo Juiz.
II. Em ação de ressarcimento fundada em responsabilidade pelo fato do produto, o ônus da prova da inexistência do defeito incumbe ao fabricante, ao construtor, ao produtor ou ao importador.
III. A responsabilidade civil solidária é imposta tanto em relação aos defeitos de concepção quanto aos defeitos de produção, o que não ocorre nos casos de defeitos de informação ou apresentação de produtos ou serviços.
IV. Para a configuração do crime de exposição ou depósito de mercadoria destinada à venda com prazo de validade vencido, é dispensável a realização de perícia para atestar a efetiva impropriedade do produto para consumo.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78622
Direito Ambiental
Em relação à ordem jurídica de proteção do meio ambiente, avalie as seguintes assertivas.
I. Nem toda atividade econômica capaz de interferir no meio ambiente sujeita-se ao licenciamento ambiental.
II. A avaliação de impacto ambiental nem sempre é realizada por meio de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
III. Os Municípios são competentes para exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), mas não podem aprová-lo.
IV. O Ministério Público tem atribuição para expedir recomendação à Administração Pública para que ela elabore Estudo de Impacto Ambiental (EIA), podendo fundamentar-se em juízos de legalidade, de conveniência e oportunidade.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
I. Nem toda atividade econômica capaz de interferir no meio ambiente sujeita-se ao licenciamento ambiental.
II. A avaliação de impacto ambiental nem sempre é realizada por meio de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
III. Os Municípios são competentes para exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), mas não podem aprová-lo.
IV. O Ministério Público tem atribuição para expedir recomendação à Administração Pública para que ela elabore Estudo de Impacto Ambiental (EIA), podendo fundamentar-se em juízos de legalidade, de conveniência e oportunidade.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78623
Direito Constitucional
No julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, em março de 2010, o Supremo Tribunal Federal interpretou o desenho constitucional do direito à saúde a partir das experiências e dos dados colhidos na Audiência Pública - Saúde , realizada nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio de 2009.
Nos termos do voto condutor, do Ministro Gilmar Mendes, considere as seguintes assertivas.
I. Os direitos sociais são direitos fundamentais, e a saúde é um direito subjetivo público.
II. Não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade.
IV. É absoluta a regra de que o registro na ANVISA constitui requisito para que o SUS possa incorporar um medicamento.
V. O Estado pode ser condenado a fornecer tratamentos experimentais conforme normas que regulam a pesquisa médica.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
Nos termos do voto condutor, do Ministro Gilmar Mendes, considere as seguintes assertivas.
I. Os direitos sociais são direitos fundamentais, e a saúde é um direito subjetivo público.
II. Não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade.
IV. É absoluta a regra de que o registro na ANVISA constitui requisito para que o SUS possa incorporar um medicamento.
V. O Estado pode ser condenado a fornecer tratamentos experimentais conforme normas que regulam a pesquisa médica.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78624
Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
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