Questões de Concurso Público MPE-PB 2011 para Promotor de Justiça
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Q707047
Direito Constitucional
Sobre o direito fundamental à liberdade de associação, é errado afirmar:
Q707048
Direito Constitucional
É correto afirmar:
Q707049
Direito Constitucional
É correto afirmar:
Q707050
Direito Constitucional
É correto afirmar:
Q707051
Direito Constitucional
É correto afirmar:
Q707052
Direito Constitucional
É errado afirmar:
Q707053
Direito Constitucional
Julgue as seguintes assertivas:
I - O caráter não-restringíve! de certa norma constitucional de direito fundamental dotada de eficácia
plena implica vedação absoluta aos órgãos estatais de adotarem medidas restritivas das
prerrogativas individuais ou coletivas.
II - A titularidade de direitos fundamentais é atribuível às pessoas jurídicas, inclusive as de direito
público.
III - Quanto ao direito de propriedade, a única distinção de tratamento admitida entre brasileiros natos
e naturalizados é com relação ao domínio de empresa jornalística ou de radiodifusão, o qual não
pode ser atribuído ao brasileiro naturalizado, salvo depois de decorridos mais de dez anos desde a
aquisição da nacionalidade secundária.
Q707054
Direito Constitucional
Julgue as seguintes assertivas:
I - No processo objetivo de controle abstrato sobre a constitucionalidade das leis, apenas são dotadas
de efeito vinculante as decisões definitivas que declaram a constitucionalidade.
II - De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, declarada em definitivo a
inconstitucionalidade de certa lei, fica o Poder Legislativo, por força da eficácia erga omnes da
decisão, impedido de editar nova lei de conteúdo normativo idêntico.
III - A eficácia erga omnes da decisão que declara a inconstitucionalidade em controle concentrado e
abstrato de constitucionalidade não fica condicionada à iniciativa do Senado Federal de suspender
a execução da lei ou ato normativo.
Q707055
Direito Constitucional
Julgue as seguintes assertivas:
I - Não é incompatível com o direito fundamental social à moradia a norma legal que exclui da garantia
de impenhorabilidade do bem de família o bem do fiador em contrato de locação.
II - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, não importando a modalidade do depósito.
III - Não é ofensiva à Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar, apesar das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas
aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processo judicial como em processo
administrativo.
Q707056
Direito Constitucional
É correto afirmar:
Q707057
Direito Penal Militar
Para efeitos da lei penal militar, considera(m)-se:
I - território nacional por extensão, as aeronaves brasileiras onde quer que estejam, desde que sejam
de propriedade das Forças Armadas do Brasil.
II - praticado o delito militar no momento da conduta ou do resultado, diferentemente do que
estabelece o Código Penal.
III - navio, toda embarcação sob comando militar.
IV - todos os crimes praticados contra a segurança externa do país, procedíveis mediante ação penal
pública incondicionada.
Q707058
Direito Penal
Acerca da tentativa, julgue as seguintes assertivas: I - Considera-se tentativa branca aquela na qual o bem tutelado pelo tipo penal não sofre qualquer
dano, apesar de esgotados todos os atos executo rios.
II - Chama-se de crime falho a tentativa perfeita.
III - Não se admite tentativa nos crimes preterdolosos.
IV - Não se admite tentativa nas contravenções penais.
Q707059
Direito Penal
Assinale a alternativa errada:
Q707060
Direito Penal
Julgue as seguintes assertivas:
I - O crime de corrupção ativa (art. 333, do CP) pode ser praticado via omissão própria.
II - Por ser delito comum e de mera atividade, o crime de abandono material (art. 246 do CP) admite a
tentativa.
III - A circunstância de ser o crime cometido em detrimento de operário ou rurícola agrava a pena nos
delitos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Q707061
Direito Ambiental
Em relação aos crimes ambientais, julgue as seguintes assertivas:
I - Em se tratando de crime de abate de animais, desde que haja expressa autorização da autoridade
competente, considerar-se-á excluída a ilicitude, tanto no caso em que a finalidade da conduta do
agente seja a de proteger lavouras de ação animal predatória, como naquele em que o animal seja
considerado nocivo.
II - A prévia composição do dano ambiental pelo acusado, quando possível, é condição essencial para
o cabimento de proposta de transação penal.
III - É proibida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando se tratar
de crime doloso.
Q707062
Direito Penal
João, casado com Sônia, ambos com sessenta anos de idade, e sabendo que esta havia recebido
uma verba trabalhista, convenceu a Caio, seu amigo de infância, a furtar parte do dinheiro que
estava guardado na residência do casal. Para que o crime fosse perpetrado, certa noite João deu a
cópia da chave da casa ao seu amigo, que adentrou a residência e levou todo o dinheiro que ali
estava. É correto afirmar:
Q707063
Direito Penal
Julgue as seguintes assertivas:
I - Considera-se crime de lavagem de bens aqueles praticados exclusivamente por organizações
criminosas, que buscam converter, em lícitos, ativos ilícitos.
II - Para o cálculo da pena de multa cominada aos crimes previstos na Lei de Licitações (Lei Federal n°
8.666/93), o Juiz poderá adotar a regra dos dias-multa, fixada no Código Penal, bem como, se
entender ter havido potencialidade lesiva ao erário, poderá adotar índices percentuais incidentes
sobre o valor da vantagem indevida visada peio agente.
III - Os crimes definidos no Estatuto do Desarmamento não admitem a modalidade culposa.
Q707064
Direito Penal
Julgue as seguintes assertivas:
I - Em qualquer caso, a embriaguez acidental afasta a imputabilidade penal.
II - A coação moral irresistível (vis compulsiva) exclui a ação, por inexistência de vontade.
III - A ausência da potencial consciência da ilicitude dá lugar ao erro de proibição (art. 21, CP), que,
quando inescusável, é causa excludente de culpabilidade.
IV - A cooperação dolosamente distinta é circunstância atenuante que somente se aplica à
modalidade de participação, não abrangendo os casos de coautoria.
Q707065
Direito Penal
São hipóteses de erro acidental, exceto:
Q707066
Direito Penal
É errado afirmar:
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