Questões MPE-PR 2021 para Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855815 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O provimento 63 do CNJ, de 14/11/2017, com suas alterações, dispõe, entre outros assuntos, sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva. Em relação a tal normativa a alternativa correta:

A

O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezoito anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

B

O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de dez anos será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

C

O reconhecimento espontâneo da paternidade ou maternidade socioafetiva não obstaculizará a discussão judicial sobre a verdade biológica.

D

É permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, do lado paterno ou do materno, ou de ambos.

E

O registrador ouvirá o Ministério Público apenas nos casos em que houver dúvida fundada sobre a existência da paternidade ou maternidade socioafetiva.

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Q1855816

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855816 Legislação Federal

Caracterizados atos típicos de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá:

I- advertir o alienador.

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado.

III - estipular multa ao alienador.

IV - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão.

V - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente.

VI - declarar a suspensão da autoridade parental.

Estão corretas:

A

Apenas a assertiva IV.

B

Todas as assertivas.

C

Apenas as assertivas II, IV e V.

D

Apenas as assertivas I, II e III.

E

Apenas a assertiva VI.

Q1855817

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855817 Direito Civil

Em matéria de registro civil das pessoas naturais, é correto afirmar:

A

Serão registrados os casamentos.

B

Serão averbadas as emancipações.

C

Serão averbadas as opções de nacionalidade.

D

Serão registradas as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento.

E

Serão registradas as alterações ou abreviaturas de nomes.

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Q1855818

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855818 Direito Civil

A Lei 14.010 de 14/06/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Em relação a ela, é incorreto dizer:

A

A lei fez suspender os prazos de prescrição do Código Civil a partir da sua entrada em vigor até 30/10/2020.

B

A lei suspendeu os prazos de decadência do Código Civil a partir da data da sua entrada em vigor até 30/10/2020.

C

A lei autorizou que a assembleia geral das pessoas jurídicas de direito privado, até 30/10/2020, seja realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos seus atos constitutivos.

D

A lei vedou, até 30/10/2020, a prisão civil por dívida alimentícia, mas manteve a exigibilidade das respectivas obrigações.

E

A lei determinou que as assembleias condominiais e a respectiva votação possam ocorrer, em caráter emergencial, até 30/10/2020, por meios virtuais.

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Q1855819

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855819 Direito Civil

Sobre o direito de representação em matéria sucessória, é incorreto dizer:

A

Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.

B

Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

C

O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

D

Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

E

O renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.

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Q1855820

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855820 Direito Agrário

A Lei 4.504 de 31/11/1964 (Estatuto da Terra) regula os contratos de parceria rural. Em relação a eles, é incorreto dizer:

A

É vedado, sem exceção, contrato de parceria na exploração de terras de propriedade pública.

B

O prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita pendente.

C

Depois de expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro, em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria.

D

O proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte.

E

Na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua.

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Q1855821

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855821 Direito Civil

Em matéria de outorga marital ou uxória, assinale a alternativa incorreta:

A

Nenhum dos cônjuges pode prestar fiança, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta.

B

Nenhum dos cônjuges pode prestar aval, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta.

C

O juiz pode suprir a outorga quando um dos cônjuges a negue sem motivo justo.

D

O ato praticado sem outorga é nulo.

E

Somente o cônjuge a quem cabia conceder a outorga, ou seus herdeiros, podem demandar a invalidação do ato.

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Q1855822

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855822 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo e responda:

I - O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

II - O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, mas tem direito às despesas da produção e custeio.

III - O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis.

IV - O possuidor de boa-fé pode exercer o direito de retenção pelo valor apenas das benfeitorias necessárias.

A

Estão corretas apenas I, II e III.

B

Estão corretas apenas I, II e IV.

C

Estão corretas apenas I, III e IV.

D

Estão corretas apenas II, III e IV.

E

Todas estão corretas.

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Q1855823

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855823 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:
A sociedade simples dissolve-se quando ocorrer:

A

O vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.

B

O consenso unânime dos sócios.

C

A deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado.

D

A falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.

E

A extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Q1855824

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855824 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos temas de falência e recuperação judicial, assinale a alternativa incorreta:

A

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido e entre outros requisitos, exerça regularmente suas atividades há mais de um ano.

B

A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente ou pelos herdeiros do devedor.

C

Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleiageral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

D

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

E

A Lei de Falências (Lei 11.101 de 09/02/2005) não se aplica às instituições financeiras privadas, nem às sociedades operadoras de planos de assistência à saúde.

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Q1855825

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855825 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Muito embora o art. 21 da Lei 12.016/09, não atribua ao Ministério Público legitimidade para impetrar Mandado de Segurança coletivo, os tribunais superiores vêm entendendo que, como cabe ao Parquet a defesa dos interesses difusos e coletivos, ele teria, sim, essa legitimidade. Sobre o Mandado de Segurança coletivo, assinale a alternativa incorreta:

A

O prazo prescricional do Mandado de Segurança coletivo será de 120 dias

B

O Mandado de Segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais.

C

Além dos direitos coletivos, também podem ser protegidos por Mandado de Segurança coletivo os direitos individuais homogêneos.

D

O partido político, na busca pela defesa dos legítimos interesses de seus integrantes e dos interesses relativos à filiação partidária, poderá impetrar Mandado de Segurança coletivo

E

O Ministério Público, ao atuar como custos iuris em Mandado de Segurança coletivo, disporá de prazo em dobro para intervir nos autos.

Q1855826

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a atuação do Ministério Público nos Tribunais, nos moldes do Código de Processo Civil, identifique a alternativa correta:

A

O prazo para as intervenções do Ministério Público será sempre em dobro.

B

O Ministério Público não é legítimo para suscitar conflitos de competência, podendo neles atuar apenas enquanto custos iuris.

C

O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica apenas nos processos que envolvam interesse social ou público e interesse de incapaz.

D

O direito de ação do Ministério Público é limitado pelas suas atribuições constitucionais.

E

Caso haja convenção entre as partes, a oitiva do Ministério Público, quando a lei determinar sua intervenção, poderá ser afastada.

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Q1855827

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855827 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do Código de Processo Civil de 2015, a produção antecipada de provas tornou-se ação autônoma, deixando o bojo das extintas ações cautelares. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

O Ministério Público pode, ex officio, impugnar matéria de fato em ação de produção antecipada de provas, contanto que os fatos impugnados versem sobre direitos coletivos e difusos.

B

Salvo a pedido das partes, o juiz não poderá dispor sobre as consequências jurídicas das provas antecipadamente produzidas.

C

A produção antecipada de provas será admitida quando houver receio de que a verificação de determinados fatos se torne impossível no futuro, quando a prova a ser produzida possa viabilizar autocomposição, ou quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação.

D

Compete exclusivamente ao Ministério Público a proposição de produção antecipada de provas sobre matérias de ordem pública e que versem sobre interesses difusos.

E

A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

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Q1855828

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855828 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Ação Popular e sua relação com o Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público é parte legítima para propor Ação Popular

B

Em caso de desistência da ação, pelo seu proponente, o Ministério Público poderá promover o prosseguimento do feito.

C

Se entender necessário, o Parquet pode assumir a defesa do ato impugnado pela Ação Popular, bem como dos seus autores.

D

É cabível ao Ministério Público propor produção antecipada de provas no curso da Ação Popular

E

O Parquet poderá apurar apenas a responsabilidade civil dos autores do ato impugnado pela Ação Popular, ficando a responsabilidade penal adstrita à competência da Advocacia-Geral da União.

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Q1855829

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855829 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais no âmbito de atuação do Ministério Público, marque a alternativa incorreta:

A

É legítimo aos membros do Ministério Público celebrar negócios jurídicos processuais, desde que em consonância com os limites estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

B

O Ministério Público pode ter sua função de fiscal da ordem jurídica mitigada através de comum acordo entre as partes.

C

Os membros do Ministério Público podem requerer ao juiz que se pronuncie sobre a validade de termo de convenção realizada entre as partes e o Parquet

D

Os negócios jurídicos processuais podem ser celebrados pelo Ministério Público tanto nos processos em que atua como parte, quando naqueles em que é custos iuris.

E

É lícita a celebração de negócio jurídico processual, pelo Ministério Público, em fase pré-processual.

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Q1855830

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855830 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os sujeitos processuais, no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A

A presença de curador especial em um processo impõe a participação de representante do Ministério Público.

B

É absolutamente vedado que o Ministério Público participe de processos na condição de amicus curiae.

C

Por ser sujeito imparcial do processo, o membro do Ministério Público não se sujeita às regras de impedimento e suspeição do Código de Processo Civil de 2015.

D

Quando atua como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público tem legitimidade recursal.

E

O membro do Ministério Público não pode ser responsabilizado quando age no exercício de suas funções, mesmo quando age com dolo.

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Q1855831

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855831 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os procedimentos de jurisdição voluntária, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Os procedimentos de jurisdição voluntária podem ter início por provocação de interessados, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

B

Das sentenças proferidas em sede de jurisdição voluntária, o recurso cabível é o recurso ordinário.

C

Por não ter lide, os interessados nos procedimentos de jurisdição voluntária não precisam ser citados.

D

O pedido consensual de alteração de regime de bens, por tratar exclusivamente de interesses particulares, dispensa a participação do Ministério Público.

E

Dispensa-se a presença do Ministério Público na abertura do testamento cerrado.

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Q1855832

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855832 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tratamento do Cumprimento de Sentença, pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurando em processos durante a fase de cumprimento de sentença.

B

A conduta procrastinatória do executado, em cumprimentos de sentenças que reconheçam a exigibilidade de obrigações de prestar alimentos, deverá ser comunicada pelo juiz ao Ministério Público.

C

O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública terá, obrigatoriamente, a participação do Ministério Público.

D

É vedada a aplicação de multa cominatória para o cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

E

A decisão judicial transitada em julgado pode ser imediatamente levada a protesto.

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Q1855833

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855833 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo de inventário, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

É obrigatória a tramitação judicial do inventário somente para os casos em que há interessado incapaz.

B

Após o decurso de dois anos, a decisão que nomeou inventariante preclui e este encargo não pode mais ser atribuído a outra pessoa.

C

Havendo testamento do falecido, impõe-se a intervenção do Ministério Público nos autos de inventário.

D

O prazo para aquele que se julgar preterido no inventário tem como momento processual último para requerer sua admissão no processo a apresentação das primeiras declarações.

E

Cabe ao inventariante administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem.

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Q1855834

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855834 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo nos tribunais, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Pode o representante do Ministério Público requerer a instauração de incidente de assunção de competência.

B

No incidente de arguição de inconstitucionalidade, a consulta ao Ministério Público ocorre apenas nos casos em que o ato normativo em análise diz respeito à ordem pública.

C

O Ministério Público participa somente dos conflitos de competência que suscitou

D

A decisão que transita em julgado sem a participação obrigatória do Ministério Público não pode ser objeto de ação rescisória.

E

O Ministério público participa obrigatoriamente do incidente de resolução de demandas repetitivas, mas não tem legitimidade para requerer sua instauração.

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Questões de Concurso Público MPE-PR 2021 para Promotor de Justiça Substituto

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