Muito embora o art. 21 da Lei 12.016/09, não atribua ao Mini...

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Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855825 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Muito embora o art. 21 da Lei 12.016/09, não atribua ao Ministério Público legitimidade para impetrar Mandado de Segurança coletivo, os tribunais superiores vêm entendendo que, como cabe ao Parquet a defesa dos interesses difusos e coletivos, ele teria, sim, essa legitimidade. Sobre o Mandado de Segurança coletivo, assinale a alternativa incorreta:

O prazo prescricional do Mandado de Segurança coletivo será de 120 dias

O Mandado de Segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais.

Além dos direitos coletivos, também podem ser protegidos por Mandado de Segurança coletivo os direitos individuais homogêneos.

O partido político, na busca pela defesa dos legítimos interesses de seus integrantes e dos interesses relativos à filiação partidária, poderá impetrar Mandado de Segurança coletivo

O Ministério Público, ao atuar como custos iuris em Mandado de Segurança coletivo, disporá de prazo em dobro para intervir nos autos.

CHEGA DE ADIAR SEUS SONHOS! ❌

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Muito embora o art. 21 da Lei 12.016/09, não atribua ao Mini...

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