Sobre os procedimentos de jurisdição voluntária, nos termos ...

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Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855831 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os procedimentos de jurisdição voluntária, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Os procedimentos de jurisdição voluntária podem ter início por provocação de interessados, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

Das sentenças proferidas em sede de jurisdição voluntária, o recurso cabível é o recurso ordinário.

Por não ter lide, os interessados nos procedimentos de jurisdição voluntária não precisam ser citados.

O pedido consensual de alteração de regime de bens, por tratar exclusivamente de interesses particulares, dispensa a participação do Ministério Público.

Dispensa-se a presença do Ministério Público na abertura do testamento cerrado.

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