Questões de Concurso Público MPE-RJ 2022 para Promotor de Justiça Substituto, Concurso XXXVI
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897278
Direito Penal
No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897279
Direito Penal
Imagine que, a partir de Milão, um hacker invada os sistemas computacionais de um hospital localizado na cidade
do Rio de Janeiro e altere, com dolo de matar, a prescrição de medicamentos de um internado, aumentando
a dose de um remédio para patamar que até seria aceitável a outros pacientes, mas que para aquele determinado paciente é fatal. Uma enfermeira cumpre à risca a
prescrição sem desconfiar da alteração, o que causa a
morte do internado. Diante da hipótese narrada, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897280
Direito Penal
No que concerne ao momento consumativo dos crimes
de roubo e latrocínio, os Tribunais Superiores já editaram
súmulas de jurisprudência, as quais encerram o seguinte
entendimento:
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897281
Direito Penal
João e Maria são casados. Maria conta a João que o traiu
e que mantém, há cerca de 6 meses, relação extraconjugal com um amigo do casal. João imediatamente sai de
casa e senta-se sozinho, em um bar, para refletir sobre
o que fazer. Resolve vingar-se, mas, sem coragem, toma
quatro doses de bebida. Com o espírito encorajado pelo
álcool, João volta à casa comum. Maria está dormindo.
João, então, acorda Maria e dá a ela a chance de sair
de casa, ou avisa que a matará. Maria não cede e João
a mata. Perícia conclui que, em razão da embriaguez, ao
tempo do fato, João não possuía a plena capacidade de
entender seu caráter ilícito. É correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897282
Direito Penal
José é Policial Militar provisoriamente afastado por conta
de problema de saúde. Nessa situação, presenciou seu
vizinho Luís cometer um furto nas redondezas. José, então, no dia seguinte, associa-se a Pedro, contando-lhe o
fato praticado por Luís. José e Pedro combinam de obter
vantagem com a situação. Pedro, conforme acordado
com José, procura a mãe de Luís, informa que sabem do
furto e exige o valor de R$ 10 mil para que José não execute a prisão em flagrante de Luís. A mãe de Luís, sabedora do cargo exercido por José e tendo em vista temer
pela prisão do filho, aceita a exigência. O dinheiro não é
entregue porque a mãe de Luís desiste do pagamento.
José não prende Luís. Diante deste cenário hipotético,
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897283
Direito Penal
Em algumas hipóteses, o CP autoriza o juiz a “deixar
de aplicar a pena”. Assinale a alternativa que apresenta
crimes aos quais, a depender das demais condições que
o CP estabelece, o juiz pode “deixar de aplicar a pena”,
concedendo perdão judicial.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897284
Legislação Federal
A conduta de simplesmente invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897285
Direito Processual Penal
Tendo em vista os dispositivos penais relacionados à prova, constantes do Código de Processo Penal, é correto
dizer que o sistema processual penal adotado pelo ordenamento brasileiro é
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897286
Direito Processual Penal
Tício e outras três pessoas foram denunciadas pelo
Ministério Público, pela prática, em tese, do crime de
estelionato. A denúncia foi ofertada quando o crime de
estelionato ainda era processável por ação penal pública
incondicionada. A vítima, que lavrou o Boletim de Ocorrência, na audiência de instrução, expressamente manifestou o desejo de processar os acusados, muito embora
não tenha, formalmente, representado. Encerrada a fase
de instrução, o Juiz proferiu sentença condenatória. Além
de condenar Tício e os demais acusados por crime de estelionato, o Juiz sentenciante também os condenou pelo
crime de associação criminosa, perfeitamente narrado na
denúncia. Na sentença, o Juiz também fixou a reparação
do dano material no montante do prejuízo suportado pela
vítima, acrescido de juros e correção monetária a partir
da data dos fatos, a despeito de ausência de pedido expresso do Ministério Público. Tendo em vista a situação
hipotética e levando em conta os preceitos contidos no
Código de Processo Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897287
Direito Processual Penal
O Ministério Público Estadual, procurado por funcionário
público que denunciou a existência de corrupção dentro
de órgão público responsável pela fiscalização de edificações, instaurou procedimento investigatório criminal
(PIC). No curso do PIC, o Ministério Público ouviu diversas pessoas, dentre elas funcionários públicos e particulares que foram fiscalizados nos últimos 05 (cinco)
anos pela entidade. Também requereu junto à Unidade
de Inteligência Financeira (UIF) – antigo COAF – o envio
de relatórios de inteligências pré-existentes no banco de
dados em nome das pessoas ouvidas, tendo recebido
a documentação pertinente. Encerradas as diligências,
convencido da materialidade delitiva dos crimes de corrupção ativa e passiva, bem como de lavagem de dinheiro, por parte de alguns dos ouvidos e investigados, o Ministério Público propôs, de forma individualizada, acordo
de não persecução penal, mediante o pagamento de
multa pecuniária, além da reparação integral do dano estimado. Participaram das negociações do acordo os próprios imputados, bem como os respectivos advogados,
tendo-se lavrado o termo do acordo, com a assinatura de
todos os envolvidos. Remetidos os autos do PIC, com o
termo do acordo, para homologação, o Juiz Competente
recusou o acordo, sob o argumento de vício insanável,
consistente na indevida quebra de sigilo bancário, já
que o Ministério Público obteve acesso aos Relatórios
de Inteligências provenientes da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – antigo COAF – diretamente, sem
autorização judicial. A respeito da situação hipotética,
tendo em vista as legislações pertinentes, bem como a
jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897288
Direito Processual Penal
Tendo em conta as disposições processuais constantes
da Lei dos Juizados Especiais Criminais, da Lei Antidrogas e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897289
Direito Processual Penal
Caio, preso em flagrante por crime culposo praticado no trânsito, foi submetido a audiência de custódia.
Na audiência, realizada sem a presença de advogado
de defesa, Caio informou ser viúvo e o único responsável pelo filho de onze anos, implorando para não ser
mantido preso, pois a criança não tinha com quem ficar.
O Ministério Público manifestou-se pela concessão da
prisão domiciliar. Não obstante, o Juiz, após se manifestar pela legalidade do flagrante, decretou a prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal. Tendo
em vista o caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897290
Direito Processual Penal
Tendo em vista a teoria geral dos recursos, bem como os
recursos em espécies previstos no Código de Processo
Penal e em legislações especiais, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897291
Legislação do Ministério Público
Tendo em conta as Resoluções CNMP nº 181/17 e
no
243/21, bem como a Resolução CNJ nº 253/18 e, por
fim, a Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/21), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897292
Direito Penal
A respeito da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897293
Direito Penal
Tício, condenado definitivamente à pena privativa de liberdade, em regime fechado, preso em estabelecimento prisional apropriado, durante o cumprimento da pena,
furtou medicamentos do ambulatório médico. Flagrado,
instaurou-se procedimento para apurar a prática de falta disciplinar, sendo Tício colocado preventivamente no
regime disciplinar diferenciado, por 10 dias, por decisão
fundamentada do Diretor do Presídio. Reconhecida a
prática de falta grave, ao término do procedimento administrativo, Tício teve interrompida a contagem do prazo
para a progressão de regime, bem como revogado 1/2 do
tempo remido, por decisão do Juiz de Execução Competente. Diante da situação hipotética, é correto dizer que
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897294
Direito Penal
Tendo em conta que a pena privativa de liberdade será
executada em forma progressiva, com a transferência
para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo Juiz,
bem como as disposições do art. 112, da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897295
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que traz, expressamente, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no
que concerne à Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897296
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897297
Direito Processual Penal
No que concerne ao crime de descumprimento das
medidas protetivas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, é
correto afirmar que
Conheça nossos planos