Questões de Concurso Público MPE-RS 2016 para Promotor de Justiça - Prova Anulada

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Q713789 Legislação Federal
Com relação à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q713790 Legislação Federal
Relativamente à Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.
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Q713791 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, em relação às parcerias público-privadas.
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Q713792 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por _______, dentro do período determinado por ________, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da ________ .
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Q713793 Direito Administrativo
Em relação ao controle e fiscalização da administração municipal, assinale a alternativa correta.
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Q713794 Direito Tributário
No âmbito do exercício do poder de tributar, é conduta permitida
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Q713795 Direito Tributário
Relativamente à responsabilidade tributária, é correto afirmar que
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Q713796 Direito Financeiro
À luz da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é requisito para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa:
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Q713797 Direito Financeiro
Tendo em vista o tratamento constitucional dos orçamentos, admite-se, sem a necessidade de prévia autorização legislativa,
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Q713798 Legislação do Ministério Público
Com relação ao Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q713799 Legislação do Ministério Público
De acordo com as Resoluções em vigência do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
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Q713800 Legislação do Ministério Público
Tendo como supedâneo a legislação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no que diz respeito aos órgãos da Administração Superior, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q713801 Legislação do Ministério Público
Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q713802 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo. ( ) Uma das diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente inserido em programa de acolhimento institucional ou familiar é a atuação integrada dos órgãos do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Conselho Tutelar e dos encarregados da execução das políticas públicas estaduais e municipais. (art. 88) ( ) Na aplicação das medidas de proteção, a criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos e a participar dos atos e da definição da medida de promoção dos direitos e de proteção. (art. 100, parágrafo único, inciso XII) ( ) A implementação de programas para atendimento da criança e do adolescente em situação de rua vai de encontro ao direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, assegurado no Artigo 16, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ( ) A apelação da sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deve ser sempre recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. (art. 199-B) ( ) O afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar é de competência do Conselho Tutelar e independe de autorização judicial. (art. 101, §§ 2.º e 3.º) A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
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Q713803 Direito Civil
Com relação à posse, considere as seguintes afirmações. I. O adquirente da coisa, que recebe a titularidade da posse indireta e se sub-roga na sua posição, pode ajuizar contra o possuidor direto ação possessória, se não houver a restituição no tempo devido. II. O esbulho é atacado pela ação de manutenção na posse. A turbação pela reintegração de posse e a ameaça pela ação de interdito proibitório. III. Em Direito Sucessório a transmissão da posse é ex lege, em razão única do título da sucessão hereditária. Quais estão corretas?
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Q713804 Direito Civil
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos Direitos Reais no Código Civil.
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Q713805 Direito Civil
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Direito das Sucessões.
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Q713806 Direito Civil
Assinale a alternativa correta quanto ao Direito das Obrigações.
Alternativas
Q713807 Direito Civil
Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.
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Q713808 Direito Civil
Considere as seguintes afirmações quanto à obrigação alimentar. I. A obrigação alimentar avoenga é facultativa. II. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando restar demonstrada a dependência econômica de um em relação ao outro, observado o binômio necessidade/possibilidade. III. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não precisa de decisão judicial. Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
41: B
42: D
43: A
44: C
45: A
46: B
47: E
48: C
49: A
50: E
51: D
52: E
53: A
54: A
55: C
56: A
57: E
58: E
59: B
60: C