Questões de Concurso Público MPE-SP 2015 para Promotor de Justiça

é irrecorrível.

é passível de apelação, no prazo de 05 dias, por se tratar de decisão definitiva (artigo 593, II, do CPP).

admite recurso em sentido estrito, no prazo de 20 dias, contados da publicação da lista definitiva.

admite carta testemunhável, no prazo de 48 horas, contados da publicação da decisão que excluiu o jurado da lista.

todas as alternativas estão incorretas.

O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.

Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.

No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.

A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.

a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.

a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.

ocorrerá a separação obrigatória dos processos.

a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.

poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando- se apenas à prevenção.

O rol das matérias dedutíveis na impugnação é exauriente.

A incompetência, o impedimento e a suspeição devem ser opostos em exceção, e não por impugnação.

O objeto da impugnação não abrange as nulidades da penhora.

A falta ou a nulidade da citação, se o processo correu à revelia, poderá ser objeto de impugnação na execução de sentença penal condenatória.

A impugnação não comporta discussão acerca da inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.