Home Concursos Públicos Questões Q512709 Assinale a alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q512709 Direito Eleitoral Crimes Eleitorais , Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça | Q512709 Direito Eleitoral Assinale a alternativa correta: Alternativas A O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal. B Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada. C No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo. D A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo. E No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável. Gabarito Comentado (0) Aulas (10) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro