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MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal
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Q2235981

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235981 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

Alternativas

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

A pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou atenua, quando idênticas.

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

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Q2235982

Direito Penal Tipicidade , Culpabilidade , Consumação e tentativa , Desistência voluntária e arrependimento eficaz , Erro do tipo essencial , Erro de tipo acidental , Noções Gerais da Culpabilidade ( assuntos)

Q2235982 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

Alternativas

Crime tentado é ocorre quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade do agente.

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

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Q2235983

Direito Penal Concurso de Pessoas , Culpabilidade , Penas privativas de liberdade , Imputabilidade penal ( assuntos)

Q2235983 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

Alternativas

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

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Q2235984

Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa , Estado de necessidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito , Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade ( assuntos)

Q2235984 Direito Penal

De acordo com o artigo 23 do Código Penal Brasileiro, qual das afirmativas abaixo não consta uma excludente de ilicitude?

Alternativas

Estado de necessidade.

Potencial consciência da ilicitude.

Legítima defesa.

Estrito cumprimento de dever legal.

Exercício regular de direito.

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Q2235985

Direito Penal Lesões corporais , Lesão corporal e suas diversas modalidades ,

Q2235985 Direito Penal

De acordo com o artigo 129, § 1º do Código Penal Brasileiro, qual das afirmativas abaixo não consta uma hipótese de lesão corporal grave?

Alternativas

Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias.

Perigo de vida.

Debilidade permanente de membro, sentido ou função.

Aceleração de parto.

Aborto.

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