Questões de Concurso Público ITAIPU BINACIONAL 2014 para Serviço Social
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1. Regime Geral de Previdência Social.
2. Regimes Financeiro-Privados de Previdência Complementar.
3. Regime Jurídico Único de Previdência.
4. Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
Conforme a Lei 8.213/91, a Previdência Social brasileira compreende:
Conforme a Lei 8.212/91 (que dispõe sobre a organização da Seguridade Social), a "Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de":
1. idade avançada ou tempo de serviço.
2. incapacidade.
3. reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
4. desemprego voluntário.
São motivos pelos quais a Seguridade Social assegura aos seus beneficiários meios de manutenção:
1. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
2. Os pais, comprovada a dependência econômica do segurado.
3. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado, ainda que não comprovada a dependência econômica prevista judicialmente.
4. O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
Consideram-se dependentes do segurado, pela mencionada Lei: