Questões de Concurso Público Prefeitura de Curitiba - PR 2015 para Procurador
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Sobre a competência, considere as seguintes afirmativas:
1. São critérios para a determinação da competência, no Brasil, o objetivo, o funcional e o territorial.
2. É possível estabelecer regras de competência em função da pessoa, seja ela pública ou privada.
3. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
Assinale a alternativa correta.
Acerca das técnicas de tutela jurisdicional, considere as seguintes afirmativas:
1. A tutela antecipatória encontra, no Código de Processo Civil de 1973, hipóteses que dispensam o requisito de urgência.
2. Há, no Código de Processo Civil de 1973, previsões típicas de tutela inibitória, muito embora a construção teórica desta tenha ocorrido tempos após sua aprovação.
3. O magistrado somente pode conceder a tutela específica quando a medida requerida pelo autor estiver prevista expressamente na legislação.
Assinale a alternativa correta.
Acerca do cumprimento de sentença e da execução, no Código de Processo Civil de 1973, considere as seguintes afirmativas:
1. Os dispositivos que tratam do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e da entrega de coisa aplicam-se ao cumprimento de sentença.
2. Têm competência para realizar o cumprimento das sentenças os juízes e os tribunais, de acordo com os termos da lei.
3. Quando, por vários meios, o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.
Assinale a alternativa correta.
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