Questões de Concurso Público Prefeitura de Antônio Prado - RS 2019 para Fiscal Sanitário

Com base no que dispõe o Decreto Estadual nº 23.430/1974, sobre o saneamento básico, analisar os itens abaixo:

I. Nenhum serviço de saneamento básico poderá ser operado ou funcionar sem prévia aprovação e licença da Secretaria da Saúde.

II. As instalações domiciliares de saneamento básico devem ser mantidas em condições de operação e higiene que garantam segurança sanitária aos usuários e não prejudiquem a vizinhança.

III. A entidade responsável por serviço de saneamento básico, nas zonas especialmente abrangidas pelo mesmo, deve atender a todas as edificações nelas situadas. Quando não for possível o atendimento, a entidade responsável não necessita comunicar à Secretaria da Saúde os motivos impeditórios.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Complementar nº 7/2006 - Código Municipal de Meio Ambiente e Posturas, a política municipal de meio ambiente e posturas tem por alguns instrumentos:

I. Legislação ambiental e de posturas municipal e implantação, aperfeiçoamento e execução do Plano Ambiental Municipal.

II. O licenciamento ambiental municipal sob as suas diferentes formas.

III. A avaliação de estudo de impacto ambiental, excetuando-se a análise de risco.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar nº 7/2006 - Código Municipal de Meio Ambiente e Posturas, a política de meio ambiente e posturas deve atender a alguns princípios fundamentais, EXCETO:

Segundo a Lei Complementar nº 7/2006 - Código Municipal de Meio Ambiente e Posturas, no que se refere à proteção do meio ambiente, é vedado, no Município, além de outros:

I. Lançar condutores de águas servidas ou efluentes cloacais e resíduos de qualquer natureza em rios, lagos, represas, açudes, arroios e vias públicas, sem o devido tratamento (Mi = leve/médio).

II. A produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono - CFC (Mi = leve/médio).

III. A instalação de fábricas e depósitos de explosivos em área urbana, a menos de 200 metros de qualquer residência ou domicílio (Mi = grave/médio).

Está(ão) CORRETO(S):