Questões de Concurso Público Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC 2019 para Agente Administrativo
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Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também, entre outros, ao seguinte:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, marcar C para os direitos Certos, E para os Errados e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
( ) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
( ) Repouso semanal não remunerado, preferencialmente aos domingos.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a alienação dos bens municipais subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos casos de doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo do seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato, e no caso de permuta.
II. Quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos casos de doação que será permitida exclusivamente para fins de interesse social, permuta e venda de ações que seja obrigatoriamente efetuada em bolsa.
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