Questões de Concurso Público Prefeitura de Venâncio Aires - RS 2021 para Procurador Jurídico

No tocante ao procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com CAPEZ, sobre os crimes patrimoniais, analisar os itens abaixo:
I. Famulato é o furto realizado pelo empregado que se encontra a serviço de seu patrão, em sua residência ou não, por exemplo, empregada doméstica e operário. II. Se o agente prestar auxílio após a consumação do crime, sem que tenha existido qualquer acordo anterior ao furto, responderá pelo crime de favorecimento real. III. Quando a intenção do agente for fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima (por exemplo: credor que se apodera de objeto móvel de seu devedor para satisfazer dívida que este se recusa a pagar), o crime será de furto qualificado.
Está(ão) CORRETO(S):

Em relação às regras previstas no Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal quanto à prisão, a medidas cautelares e à liberdade provisória, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre a Competência Tributária, analisar a sentença abaixo:
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional (1ª parte). Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (2ª parte). O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído (3ª parte).
A sentença está:

Segundo a Lei Municipal nº 064/2013 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário; a equidade; a analogia – observando esta ordem preferencial. ( ) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, assim como o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. ( ) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário.