Questões de Concurso Público Prefeitura de Arroio do Padre - RS 2022 para Professor - Matemática
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(_) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
(_) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar semestralmente, só deixará de prevalecer por decisão de 45% dos membros da Câmara Municipal.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos interdependentes, nos termos desta Constituição (1ª parte). É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos (2ª parte).
A sentença está:
Os Vereadores são invioláveis durante e mesmo após o fim do mandato por suas opiniões e palavras (1ª parte). É vedado ao Vereador desde a sua posse ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (2ª parte).
A sentença está:
I. A implementação do sistema de informação em saúde, no âmbito municipal.
II. O acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos índices de morbimortalidade no âmbito do município.
III. O planejamento e a execução das ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito municipal.
Estão CORRETOS: