De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do
Direito Financeiro, sobre as despesas correntes, são
despesas de custeio:
I. Material de Consumo.
II. Salário Família e Abono Familiar.
III. Serviços de Terceiros.
Está(ão) CORRETO(S):
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As ações de improbidade administrativa visam tutelar a
probidade na organização do Estado e no exercício de suas
funções, como forma de assegurar a integridade do
patrimônio público e social. Nos termos da Lei
nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, para
representar à autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática
de ato de improbidade é parte legítima:
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A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal traz previsões acerca do controle da
despesa total com pessoal. Acerca dessas previsões,
assinalar a alternativa INCORRETA:
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O recurso que a Administração Pública utiliza para
manter a ordenação de suas rotinas e preservar os direitos
dos administrados por meio de protocolos que devem ser
seguidos a termo para preservar princípios constitucionais
diretamente citados na própria Constituição Federal é
denominado:
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O princípio orçamentário que tem por escopo vedar as
autorizações globais, tanto para arrecadar tributos quanto
para aplicar os recursos financeiros, é o:
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