Questões de Concurso Público Prefeitura de Esperança do Sul - RS 2023 para Procurador

Em uma cidade no interior, há uma área residencial localizada à margem de um lago que tem a finalidade de abastecer com água potável a população local. Os moradores da casa, por estarem distantes do ponto de coleta de lixo, a fim de evitar bichos e odores, depositam seu lixo diariamente no referido lago, de forma que o lixo é levado pela corrente causada pelo vento. Com o passar do tempo, o lago começou a se tornar poluído, gerando diversos prejuízos para a população. A fim de resolver o problema, o governo municipal decide intervir na propriedade privada, regulamentando o controle de poluição do lago e estipulando multa para cada descumprimento, mesmo que os moradores não tenham acesso ao depósito de lixo, o que os afeta diretamente, uma vez que continuaram sem um local adequado para fazer o descarte. Frente ao exposto, qual dos seguintes princípios do Direito Administrativo justifica a intervenção do Estado na propriedade privada, quando há interesse público?

Um motorista de caminhão de uma Prefeitura Municipal, após sofrer um acidente que lhe ocasionou deficiência visual parcial, passou a exercer a função de auxiliar de garagem, na mesma Prefeitura. A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, é, habitualmente, denominada:

Nos termos do Decreto‐Lei nº 4.657/1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive, no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, atendidos os requisitos legais, celebrar compromisso com os interessados. Sobre as características desse compromisso, analisar os itens abaixo:

I. O compromisso buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.

II. O compromisso poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.

III. O compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.

IV. O compromisso deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Estão CORRETOS:

Fulano ajuizou três demandas em face do Município X. O Procurador Municipal verificou que havia identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma demanda, por ser mais amplo, abrange o das demais. Verifica-se, nesse caso, o instituto da:

De acordo com a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, no caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter as seguintes cláusulas, EXCETO: