Questões Prefeitura de Esperança do Sul - RS 2023 para Procurador

Q2293166

Q2293166 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das Leis que:

I. Disponham sobre matéria financeira.
II. Criem cargos, empregos e respectivas funções públicas no âmbito do Poder Executivo.
III. Fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores públicos.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2293167

Q2293167 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino _____________ e ______________.

A

superior | médio

B

médio | pré-escolar

C

fundamental | pré-escolar

D

médio | fundamental

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Q2293168

Q2293168 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.
II. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes e temporárias, estabelecidas em lei.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2293169

Q2293169 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de:

A

40% e 30%.

B

30% e 20%.

C

20% e 25%.

D

15% e 30%.

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Q2293170

Q2293170 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a seguridade social do servidor, analisar a sentença abaixo:

O Município deverá garantir aos seus servidores ocupantes de cargos efetivos e precários o Plano de Seguridade Social (1ª parte). O Plano de Seguridade Social será por sistema contributivo, ou sistema contributivo parcial, na forma prevista em legislação específica (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2293171

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |

Q2293171 Direito Administrativo

Em uma cidade no interior, há uma área residencial localizada à margem de um lago que tem a finalidade de abastecer com água potável a população local. Os moradores da casa, por estarem distantes do ponto de coleta de lixo, a fim de evitar bichos e odores, depositam seu lixo diariamente no referido lago, de forma que o lixo é levado pela corrente causada pelo vento. Com o passar do tempo, o lago começou a se tornar poluído, gerando diversos prejuízos para a população. A fim de resolver o problema, o governo municipal decide intervir na propriedade privada, regulamentando o controle de poluição do lago e estipulando multa para cada descumprimento, mesmo que os moradores não tenham acesso ao depósito de lixo, o que os afeta diretamente, uma vez que continuaram sem um local adequado para fazer o descarte. Frente ao exposto, qual dos seguintes princípios do Direito Administrativo justifica a intervenção do Estado na propriedade privada, quando há interesse público?

A

Propriedade Absoluta.

B

Autonomia Privada.

C

Isonomia.

D

Supremacia do Interesse Público.

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Q2293172

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |

Q2293172 Direito Administrativo

Um motorista de caminhão de uma Prefeitura Municipal, após sofrer um acidente que lhe ocasionou deficiência visual parcial, passou a exercer a função de auxiliar de garagem, na mesma Prefeitura. A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, é, habitualmente, denominada:

A

Nomeação.

B

Readaptação.

C

Adaptação.

D

Reversão.

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Q2293173

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |

Q2293173 Direito Civil

Nos termos do Decreto‐Lei nº 4.657/1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive, no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, atendidos os requisitos legais, celebrar compromisso com os interessados. Sobre as características desse compromisso, analisar os itens abaixo:

I. O compromisso buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.

II. O compromisso poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.

III. O compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.

IV. O compromisso deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q2293174

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |

Q2293174 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Fulano ajuizou três demandas em face do Município X. O Procurador Municipal verificou que havia identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma demanda, por ser mais amplo, abrange o das demais. Verifica-se, nesse caso, o instituto da:

A

Conexão.

B

Preclusão.

C

Sucumbência.

D

Continência.

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Q2293175

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |

Q2293175 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, no caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter as seguintes cláusulas, EXCETO:

A

Atribuição ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

B

Encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu.

C

Penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos.

D

O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade.

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Q2293176

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |

Q2293176 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Certa pessoa moveu uma ação contra uma empresa de telefonia, alegando que o serviço contratado não atendeu às velocidades prometidas no contrato. Após várias reclamações sem sucesso, o problema não foi solucionado, e o serviço foi devidamente cancelado. Ao analisar a petição inicial, o juiz identificou um pedido excessivamente alto, bem como a prescrição, motivo pelo qual indeferiu a liminar com resolução de mérito. Frente ao exposto, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O pedido deve ser julgado sem resolução de mérito, por estar prescrito.

B

Há hipótese na qual o pedido é manifestamente improcedente, de forma que é possível sentenciar com julgamento do mérito de forma liminar, já no recebimento da inicial.

C

Em hipótese alguma se pode sentenciar com julgamento de mérito liminarmente.

D

Não há hipóteses nas quais o pedido é manifestamente improcedente, de forma que o juiz deveria rejeitar a liminar e solicitar a audiência de conciliação/mediação.

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Q2293177

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |

Q2293177 Direito Constitucional

O Município X foi fortemente atingido pelas enchentes que acometeram o Estado A, no qual está inserido. Em resposta, o Prefeito Municipal decide propor um projeto de lei à Câmara Municipal, o qual versa sobre a aplicação de multas por poluição do meio ambiente, decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano, a fim de evitar novas tragédias climáticas. Antes de encaminhar o projeto à Câmara Municipal, o Prefeito consulta um Procurador Municipal, o qual, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá responder que o referido projeto é:

A

Constitucional, pois a Constituição Federal prevê expressamente a competência dos Municípios para legislar sobre controle da poluição.

B

Constitucional, pois a matéria se insere no interesse local do Município, o qual também pode suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C

Inconstitucional, pois é competência privativa da União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

Inconstitucional, pois a expressão “interesse local” diz respeito a interesse exclusivo do Município, e o problema climático não é exclusivo do Município X.

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Q2293178

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |

Q2293178 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, sobre a Organização dos Poderes, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(_) É competência privativa da Câmara dos Deputados a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

A

C - C.

B

E - C.

C

C - E.

D

E - E.

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Q2293179

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |

Q2293179 Direito do Consumidor

A solidariedade não se presume, sempre resultando da lei ou da vontade das partes. Nos termos da Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, são sociedades solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da referida legislação:

I. Sociedades controladas. II. Sociedades consorciadas. III. Sociedades integrantes dos grupos societários.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q2293180

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |

Q2293180 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.213/1991, sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, será excluído definitivamente da condição de dependente do segurado quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados:

A

Os absolutamente incapazes menores de 16 anos.

B

Os relativamente incapazes e os inimputáveis.

C

Os relativamente incapazes menores de 16 anos.

D

Os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

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Q2293181

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |

Q2293181 Direito Processual Penal

As recentes alterações legislativas no âmbito do Direito Processual Penal, como as que retiraram do juiz a iniciativa na inquirição de testemunhas ou as que vedaram a decretação de ofício da prisão preventiva, isto é, estabelecendo uma clara distinção entre as atividades de acusar e julgar, representam iniciativas que buscam reforçar um Processo Penal de natureza:

A

Canônica.

B

Abolicionista.

C

Acusatória.

D

Inquisitória.

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Q2293182

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |

Q2293182 Direito Penal

Fulano, então com 17 anos e 11 meses de idade, desferiu seis tiros em Beltrano. Beltrano foi resgatado com vida por seus familiares, mas veio a falecer, após 4 meses internado no hospital, em decorrência exclusiva dos ferimentos causados por Fulano. Fulano, agora maior de 18 anos, será considerado inimputável, pois o Código Penal adota, quanto ao tempo do crime, a teoria da:

A

Ação ou atividade.

B

Ubiquidade.

C

Extraterritorialidade.

D

Defesa real.

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Q2293183

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Contador |

Q2293183 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos trata sobre os processos licitatórios. Quanto aos objetivos do processo licitatório previstos expressamente na referida Lei, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do produto.

B

Priorizar as empresas que estejam no início de suas atividades, incentivando-se, assim, o empreendedorismo.

C

Proibir contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos e das atividades.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q2293184

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Contador |

Q2293184 Direito Penal

A Lei nº 8.137/1990 trata sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Assim sendo, quanto aos crimes praticados por particulares, analisar os itens abaixo:

I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

II. Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

III. Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2293185

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Contador |

Q2293185 Direito Financeiro

Considerando-se as previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da renúncia de receita, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não precisará estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B

Facultativamente poderá ser apresentada uma demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma das previsões legais, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado na Lei, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

D

As previsões de renúncia de receita se aplicam mesmo quanto ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Esperança do Sul - RS 2023 para Procurador

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