Questões de Concurso Público Prefeitura de Lençóis Paulista - SP 2021 para Agente Administrativo

Quanto a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a:

Nos termos da Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao artigo citado acima:

Conforme a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:

V - negar publicidade aos atos oficiais.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena será de:

Para fins de aplicação a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: Assinale a alternativa INCORRETA referente ao artigo citado acima:

Proposto na Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: inciso XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: Assinale a alternativa que corresponde ao artigo e inciso citado acima:

Mediante a Constituição da República Federativa do Brasil , Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Complete o inciso XIII - duração do trabalho normal não superior a _________________________, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil, dos direitos sociais é INCORRETO afirmar:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Complete na sequência CORRETA do inciso XII - os vencimentos dos cargos do __________________e do __________________não poderão ser superiores aos pagos pelo_________.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Art. 37 citado na questão anterior complemente o parágrafo § 4° Os atos de improbidade administrativa:

No tocante a Constituição da República Federativa do Brasil ainda sobre o Art. 37 parágrafo § 8° A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

Analise as afirmativas sobre o parágrafo acima e marque verdadeiro (V) ou falso (F):

Relacionado a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: Assinale a alternativa CORRETA referente ao inciso III - investido no mandato de Vereador:

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista , Lei Municipal n°. 3660/06, Art. 3° Para os efeitos desta Lei e da Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura municipal de Lençóis Paulista e da Administração direta e indireta do município, bem como das suas autarquias, consideram-se: o símbolo indicativo da retribuição monetária devida ao servidor em decorrência do exercício de cargo público: Assinale a alternativa a qual refere-se o contexto:

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista , Lei Municipal n°. 3660/06, Art. 5° As atribuições dos cargos públicos serão estabelecidas em decreto. Parágrafo único. Não se atribuirá a funcionário público serviços não inerentes ao cargo ocupado, salvo nos casos de: Assinale a alternativa INCORRETA:

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista , Lei Municipal n°. 3660/06, Art. 17. Posse é:

Com referência ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista , Lei Municipal n°. 3660/06 Complete o Art. 55. É permitida a consignação em folha de pagamento, formalmente autorizada pelo funcionário, desde que a soma das consignações não seja superior a ________________________________________nominal.

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista , Lei Municipal n°. 3660/06 Art. 57. Além do vencimento, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens: EXCETO:

Baseado no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista , Lei Municipal n°. 3660/06 Art. 70. O efetivo exercício de trabalho em condições insalubres, periculosas ou penosas, de acordo com as normas específicas estabelecidas em Decreto Executivo, assegura ao funcionário a percepção de adicional, a ser pago de forma não cumulativa:I - adicional por trabalho insalubre, incidente sobre o padrão de vencimento ES-01: Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à:

A respeito do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista , Lei Municipal n°. 3660/06, complete o Art. 116. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o funcionário fará jus a ________________de afastamento a título de premiação por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.