Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Israelândia - GO 2016 para Controle interno

De acordo com o disposto no artigo 11, da Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, “A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital”. Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I - São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes;

II - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinado a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente;

III - Dentre as Receitas Correntes, na categoria econômica denominada Receita Tributária, inclui-se aquela derivada das Receitas de Valores Mobiliários, de Multas e Cobranças da Divida Ativa;

IV - Na categoria denominada de Receitas de Capital, também discriminada no artigo 11, da Lei n° 4.320/64, pode-se citar, como exemplos, aquelas derivadas de: Operações de Crédito, Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Amortização de Empréstimos Concedidos, Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital.

Estão corretas as assertivas constantes nos itens:

Ainda com base na Lei n° 4.320/64, ao tratar dos Créditos Adicionais, mais especificamente em seus artigos 40 a 46, é correto afirmar, EXCETO:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, tratado na Lei Complementar n° 101/2000 e referido no § 3° do art. 165 da Constituição Federal, abrange todos os Poderes e o Ministério Público, devendo ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, sendo composto de balanço orçamentário e demonstrativo de execução de receitas e despesas. Deverão obrigatoriamente acompanhar o Relatório Resumido, EXCETO:

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país. Verifique as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

Os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo, e gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. Todavia, se o vereador cometer, no plenário da Câmara Municipal, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e poderá adotar as seguintes providências estabelecidas:

Por ser agente político e detentor de mandato eletivo, o Vereador é remunerado através de subsídio pago em parcela única (CF, art. 39, § 4°). Assinale a alternativa correta:

A Câmara Municipal possui quatro funções básicas, dentre as quais prepondera a legislativa, que consiste na elaboração de normas genéricas e abstratas - as leis. A esse respeito, a Constituição Federal assegura aos Municípios plena competência para:

A Constituição Federal estabelece que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem a estabilidade após:

A Constituição Federal prevê que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal de Israelândia, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais:

Segundo a Lei 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a, EXCETO

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias é denominada:

Segundo a Lei n° 8.666/93, mais precisamente em seu artigo 23, as modalidades de licitação referenciadas nos incisos I a III do artigo anterior, serão determinadas em função de limites financeiros, tendo em vista o valor estimado da contratação. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta:

Conforme a redação do artigo 46 da Lei n° 8.666/93, complete as lacunas conforme as alternativas abaixo: “Os tipos de licitação ____________ ou ________________serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4° do artigo anterior.”

Verifique as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para a tomada de preços, quando o contrato a ser realizado será de melhor técnica ou técnica e preço.

II. O objeto de contratação de serviço técnico, artístico ou científico será o concurso, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

III. O objeto do pregão é a aquisição de bens ou serviços comuns definidos e determinados pelo edital, onde primeiramente acontece o julgamento e depois a habilitação.

IV. A inexigibilidade da licitação inviabiliza a competição entre os concorrentes pelo fato de suas características serem de fornecedores únicos, notória especialização, desde que não seja na área de publicidade e divulgação e contração de profissional do setor artístico.

Complete as lacunas abaixo, de acordo com as disposições da Constituição Federal e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinalando a alternativa correta:

O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado compulsoriamente quando completar a idade de _____ anos ou outra inferior que a lei estabelecer para determinados cargos ou carreira, tendo em vista a natureza especial de suas atribuições, e, voluntariamente após _____ anos de serviço, quando do sexo masculino, e após _____ anos de serviço quando do sexo feminino.

O Poder Legislativo em Israelândia é representado pela Câmara Municipal, sendo os vereadores eleitos os representantes do povo, atuando na elaboração da regulamentação das matérias de âmbito municipal. A esta atividade dá-se o nome de Processo Legislativo. Conforme previsão consignada na Lei Orgânica Municipal, o Processo Legislativo compreende a elaboração de:

Considerando a frase abaixo, retirada da Constituição do Estado de Goiás, assinale a opção que preenche corretamente as lacunas:

O prefeito deverá apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes _________em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do_______.

Dentre as funções legislativas da Câmara Municipal de Israelândia inclui-se as emendas à Lei Orgânica Municipal e, segundo o seu Regimento Interno, para a aprovação de projeto com essa finalidade é necessário:

Qual o percentual atualmente repassado pelo município de sua RCL (Receita Corrente Líquida) para a Câmara Municipal de Israelândia?

De acordo com as disposições da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quais os limites máximos de gastos com pessoal a serem cumpridos pela Prefeitura e Câmara Municipal, respectivamente?