Por ser agente político e detentor de mandato
eletivo, o Vereador é remunerado através de
subsídio pago em parcela única (CF, art. 39, § 4°).
Assinale a alternativa correta:
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A Câmara Municipal possui quatro funções
básicas, dentre as quais prepondera a legislativa,
que consiste na elaboração de normas genéricas
e abstratas - as leis. A esse respeito, a
Constituição Federal assegura aos Municípios
plena competência para:
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A Constituição Federal estabelece que os
servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo, em virtude de concurso público, adquirem
a estabilidade após:
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A Constituição Federal prevê que o total da
despesa do Poder Legislativo Municipal de
Israelândia, incluídos os subsídios dos Vereadores
e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os seguintes percentuais:
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