Questões PGE-RO 2011 para Procurador do Estado

Q214152

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214152 Direito Previdenciário

Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais nº 20/98 e no 41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos

A

efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

efetivos e aos ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

efetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

efetivos, aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de cargo temporário e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

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Q214153

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214153 Direito Administrativo

O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor admite a concessão de aposentadoria voluntária,

A

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para o homem que completar 60 anos de idade e para a mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

B

com proventos integrais, para o homem que completar 65 anos de idade e para a mulher que atingir 60 anos, ocupantes de cargo efetivo, independente- mente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

C

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para o homem que completar 65 anos de idade e para a mulher que atingir 60 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

D

com proventos integrais, para o homem que completar 60 anos de idade e para a mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

independentemente do tempo de contribuição, a concessão de aposentadoria voluntária para o homem que completar 60 anos de idade e para a mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo.

Q214154

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214154 Direito Constitucional

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis às pensões por morte de servidor o valor corresponderá

A

à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou à totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Se a remuneração ou os proventos até então percebidos superarem esse limite, este será acrescido de 70% da parcela que o exceder.

B

a 70% da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou a 70% do valor dos proventos do servidor falecido.

C

a 80% da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou a 80% do valor dos proventos do servidor falecido.

D

ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social independente da quantia paga a título de remuneração ou de proventos.

E

à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou à totalidade dos proventos do servidor falecido independente da quantia paga ao servidor ou ao aposentado.

Q214155

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214155 Direito Constitucional

O teto remuneratório constitucionalmente previsto para o Procurador do Estado corresponde

A

aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais.

B

ao subsídio do Governador.

C

a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Estadual.

D

a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.

E

a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais e Distritais.

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Q214156

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214156 Direito Administrativo

O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor

A

garante o pagamento de abono de permanência para os servidores que, havendo satisfeito os requisitos para se aposentarem, optem por permanecer em atividade.

B

admite a readaptação do servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial.

C

garante a estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo após dois anos de efetivo exercício.

D

admite, para efeitos de aposentadoria do servidor, a contagem fictícia de tempo de serviço.

E

impede que o servidor em disponibilidade exerça outra função remunerada.

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Q214157

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214157 Direito Ambiental

Considere as seguintes assertivas:

I. É competência privativa da União legislar sobre responsabilidade civil ambiental.

II. Os bens ambientais de uso comum do povo são de titularidade pública.

III. A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental exige estudo prévio de impacto ambiental.

IV. A desafetação de Unidade de Conservação de categoria Reserva Legal depende de lei.

V. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental está prevista em legislação ordinária, não tendo previsão constitucional.

Com base na Constituição Federal e demais legislações ambientais, é INCORRETO o que se afirma em

A

IV, apenas.

B

I, IV e V, apenas.

C

I, II, III, e V, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q214158

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214158 Direito Ambiental

Nos termos do Código Florestal, NÃO são consideradas de utilidade pública ou interesse social as

A

obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte.

B

atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas em qualquer propriedade rural, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área.

C

atividades imprescindíveis à proteção da integralidade da vegetação nativa.

D

obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços de telecomunicações.

E

obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de energia.

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Q214159

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214159 Direito Ambiental

Considere as assertivas abaixo.

I. As Unidades de Conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação dividem- se em três grupos: Unidades de Proteção Integral, Unidades de Uso Sustentável e Unidades de Preservação Permanente.

II. As áreas de reserva legal são consideradas áreas públicas para fins turísticos.

III. As Unidades de Conservação podem ser criadas por ato do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

IV. Novas categorias de Unidade de Conservação Estaduais não previstas na Lei Federal no 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, poderão passar a fazer parte deste sistema, desde que tal seja autorizado pelo CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente.

V. Todas as Unidades de Conservação, sem exceções, devem dispor de um plano de manejo.

Com base na legislação ambiental está correto SOMENTE o que se afirma em

A

III e V.

B

III.

C

III, IV e V.

D

I, IV e V.

E

III e IV.

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Q214160

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214160 Direito Ambiental

A respeito da responsabilidade por danos ambientais materiais, é correto afirmar que

A

a responsabilidade civil não será elidida com a reparação do dano ambiental.

B

a responsabilidade penal, civil e administrativa decorre de culpa.

C

mesmo após o pagamento de multa imposta pela administração pública resta o dever do infrator de reparar o dano.

D

o administrador de uma pessoa jurídica nunca responde penalmente pelos danos causados pela empresa.

E

o autor de um crime contra a administração ambiental só pode ser funcionário público.

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Q214161

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214161 Direito Ambiental

Em relação ao tema do licenciamento ambiental, é correto afirmar que

A

uma licença de operação concedida pela administração pública não pode ser cancelada, pois já produziu seus efeitos.

B

a elaboração do termo de referência para preparação do pedido de licença pelo empreendedor é de responsabilidade do órgão licenciador.

C

a realização de audiência pública é condição necessária para expedição de qualquer licença.

D

um empreendimento pode ser licenciado em mais de um nível de competência, a depender da extensão do dano.

E

somente o ente federado licenciador pode fiscalizar e aplicar sanções administrativas em relação ao empreendimento licenciado.

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Q214162

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214162 Direito Ambiental

Partindo das definições de “compensação ambiental” e “mitigação ambiental” e da legislação que as regulamentam, é correto afirmar que

A

os recursos obtidos com a compensação ambiental devem ser utilizados para recompor os bens ambientais lesados pela obra licenciada.

B

o valor devido a título de compensação nunca será inferior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.

C

o valor devido a título de mitigação ambiental nunca será superior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.

D

cabe ao órgão ambiental definir as Unidades de Conservação que serão beneficiadas com recursos da compensação ambiental.

E

quando se tratar de empreendimento com significativo impacto ambiental, a compensação poderá ser dispensada pelo órgão licenciador se o empreendedor tomou todas as medidas mitigadoras cabíveis.

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Q214163

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214163 Direito Ambiental

Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

A

o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.

B

a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.

C

no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.

D

o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.

E

a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.

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Q214164

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214164 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Estadual nº 547/93, NÃO compete ao CONSEPA – Conselho Estadual de Política Ambiental

A

propor a criação de Unidade de Conservação no âmbito do Estado.

B

o reexame de processos relativos ao deferimento ou indeferimento das licenças ambientais.

C

apreciar estudos de impacto ambiental.

D

baixar normas e procedimentos administrativos, decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental.

E

estabelecer diretrizes para a utilização dos recursos naturais.

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Q214165

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214165 Direito Ambiental

Em relação ao Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia, regulamentado pela Lei Complementar nº 233/2000, é INCORRETO afirmar que

A

é o principal instrumento de planejamento da ocupação e controle de utilização dos recursos naturais do Estado.

B

os limites das Zonas somente podem ser alterados após decorridos 10 anos da vigência da referida Lei Complementar.

C

o acesso a linhas de crédito oficiais devem estar em consonância com as diretrizes do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico.

D

as alterações dos limites de abrangência das Zonas e Subzonas dependem de aprovação por meio de processo legislativo de iniciativa do Poder Executivo

E

para a implantação do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico foram estabelecidas 03 (três) Zonas e 9 (nove) Subzonas.

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Q214166

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214166 Direito Ambiental

Tratando-se de Ação Civil Pública Ambiental é INCORRETO afirmar que .

A

a Procuradoria-Geral de Rondônia tem legitimidade para ser autora de tal espécie de ação civil pública.

B

as ações serão propostas no local em que ocorreu o dano.

C

a sentença civil terá efeito erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de prova.

D

os recursos tem como regra efeito devolutivo, porém o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos mesmos.

E

o Ministério Público atuará em todas as ações desta natureza.

Q214167

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214167 Direito Tributário

Sr. Gabriel Khalil possuía o seguinte patrimônio: um apartamento onde residia em Rondônia (RO); uma aplicação na caderneta de poupança em agência bancária situada na Cidade de São Paulo (SP); um imóvel comercial no Rio de Janeiro (RJ); e uma fazenda no Mato Grosso (MT). Em viagem de turismo em Minas Gerais (MG) veio a falecer naquele estado. Aberta a sucessão, seu inventário tramita na Justiça de Rondônia, local de seu domicílio. De acordo com as normas da Constituição Federal, será cabível o

A

ITCMD, devido exclusivamente para o estado no qual o de cujus faleceu.

B

ITBI, devido ao estado em que se processar o inventário.

C

ITCMD, pertencente ao estado RO sobre o imóvel residencial e aplicação financeira em SP; ao esta-do RJ sobre o imóvel comercial; e ao estado do MT em relação à fazenda.

D

ITCMD, devido aos estados RO, SP, RJ e MT, partilhado pro rata conforme o valor total do patrimônio do de cujus.

E

ITBI sobre os bens imóveis, havendo a incidência do ITCMD sobre os valores de aplicações financeiras.

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Q214168

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214168 Direito Tributário

O Sindicato Patronal das Indústrias do Setor de Plásticos e Derivados, alegando como argumento o fato de constituir-se como sindicato, requereu imunidade constitucional tributária abrangendo a totalidade de seu patrimônio, renda e serviços. Com relação ao pleito e fundamentação apresentada,

A

aplica-se a imunidade tributária exclusivamente ao patrimônio do sindicato patronal.

B

aplica-se a imunidade exclusivamente para os serviços, em função do princípio da imunidade recíproca.

C

aplica-se a imunidade integral, abrangendo inclusive, taxas e contribuições, em razão da finalidade da entidade.

D

não se aplica a imunidade por se tratar de sindicato patronal.

E

não se aplica a imunidade, que é restrita, exclusivamente, aos templos de qualquer culto, às entidades de assistência social sem fins lucrativos e aos livros, jornais e periódicos.

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Q214169

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214169 Direito Tributário

Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado “denúncia espontânea”. O referido benefício

A

é cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.

B

é cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.

C

não é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.

D

não é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.

E

é cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.

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Q214170

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214170 Direito Tributário

Sr. Jorge, empresário do setor de calçados promove a importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de importação foi realizado em seu nome. Diante dessa operação, o ICMS

A

será devido, ainda que o adquirente não seja contri- buinte habitual do ICMS.

B

não será devido, uma vez que o adquirente (pessoa física) não é contribuinte do ICMS, não realizando a aquisição do veículo com habitualidade.

C

não será devido, uma vez que o veículo está sendo adquirido para uso pessoal e exclusivo, não sendo destinado à revenda ou locação.

D

será devido em razão do princípio da capacidade contributiva por se tratar de artigo de luxo.

E

será devido, uma vez que o adquirente é proprietário de empresa comercial, sendo esta contribuinte do ICMS.

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Q214171

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214171 Direito Tributário

Em 2010 foi editada lei estadual em relação ao IPVA para 2011, observando todos os princípios constitucionais, sendo constatado, entretanto, a ausência normativa com relação ao prazo de vencimento. Diante de tal cenário, a Secretaria da Fazenda resolve encaminhar o carnê para pagamento do IPVA, com vencimento para 45 dias após a data da efetiva notificação do lançamento. O procedimento adotado pela Secretaria está

A

incorreto, uma vez que deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal entre o lançamento e o vencimento do tributo.

B

correto, considerando que o Código Tributário Nacional estabelece o prazo de vencimento de 30 dias da notificação do lançamento, na ausência de disposição legal.

C

incorreto, na medida em que o prazo legal de vencimento deve estar previsto em lei complementar.

D

correto, por se tratar de poder discicionário do sujeito ativo de relação jurídico-tributário.

E

correto, tendo como fundamento o prazo de vigência das leis, prevista na Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público PGE-RO 2011 para Procurador do Estado

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