Questões de Concurso Público PGM - RJ 2018 para Estágio Forense
Foram encontradas 20 questões
Q1179082
Direito Administrativo
As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria e distinta da do ente a que estão vinculadas. A respeito da constituição das pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, é correto afirmar que:
Q1179083
Direito Civil
Em 24 de janeiro de 2018, foi publicada, no âmbito do Município X,
lei Y disciplinando o serviço de transporte por aplicativos. Em
24 de junho de 2018, sobreveio a publicação da lei Z, que
revogou expressamente a lei Y, disciplinando o serviço de
transporte por aplicativos de modo diverso da lei Y. Em 24 de
agosto de 2018, a lei W foi publicada, contendo apenas 2
artigos. O seu Artigo 1º continha a seguinte previsão: “Fica
revogada a Lei Z”. E o seu Artigo 2º indicava o seguinte: “Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação”. Após, não foram
publicadas novas leis tratando do tema. Pelo exposto, pode-se afirmar que:
Q1179084
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, é
correto afirmar que:
Q1179085
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos devem
ser interpretados:
Q1179086
Direito Civil
Mateus, em contato telefônico com uma empresa X, consentiu
que ela lhe enviasse um contrato de publicidade para destacar
sua empresa em um determinado site. Segundo as informações
repassadas via telefone, Mateus pagaria R$ 15,00 (quinze
reais) mensais durante 12 (doze) meses. Estabelecido o negócio jurídico, Mateus recebeu o contrato via e-mail, assinou e
encaminhou à empresa, não tendo percebido que a referida
empresa procedera intencionalmente a substituição do valor
inicialmente avençado para cada parcela fazendo constar o
importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês. Diante
da situação posta, é possível afirmar, acerca do negócio jurídico:
Q1179087
Direito Civil
Conforme disciplina normativa do Código Civil brasileiro, NÃO
são bens públicos:
Q1179088
Direito Civil
De acordo com os termos do Código Civil brasileiro quanto ao
direito das obrigações é incorreto afirmar que:
Q1179089
Direito Civil
De acordo com o expressamente preceituado pelo Código
Civil brasileiro, constitui ato ilícito:
Q1179090
Direito Constitucional
Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100
(cem) novos cargos de professor de Ensino Fundamental,
com um impacto financeiro de R$ 3,5 milhões ao ano. O projeto
de lei foi submetido à Câmara Municipal, que, em apenas um
turno de discussão e votação, o aprovou e o encaminhou
para sanção do Prefeito. A lei em questão é:
Q1179091
Direito Constitucional
Sobre as funções típicas e atípicas dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que:
Q1179092
Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
Q1179093
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, são materialidades tributáveis
pela União, pelos Estados e pelos Municípios, respectivamente:
Q1179094
Direito Constitucional
De acordo com a repartição constitucional de competências,
sabe-se que:
Q1179095
Direito Constitucional
A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como
uma constituição:
Q1179096
Direito Constitucional
O poder constituinte derivado decorrente consiste:
Q1179097
Direito Constitucional
Quanto aos remédios constitucionais, é correto afirmar que:
Q1179098
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No dia 10 de julho de 2018, terça-feira, foi publicada no Diário
Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado X sentença
condenatória contra o Município Y. No dia 12 de julho do mesmo
ano, quinta-feira, os autos físicos foram recebidos no Protocolo da
Procuradoria do Município Y, sendo imediatamente encaminhados à mesa do Procurador responsável. Considerando o exposto, a data que corresponde ao termo final do prazo para o Município interpor seu recurso de apelação (desconsiderar todos os
feriados ou dias que não venham a ter expediente forense) é:
Q1179099
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, a coisa julgada
material:
Q1179100
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado X negou
seguimento ao recurso especial interposto pelo Município Y
sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
exarado em precedente repetitivo. Entendendo ter o órgão
judicial se equivocado nas suas conclusões, deve o Procurador do feito interpor:
Q1179101
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ajuíza demanda com pedido indenizatório apenas em
face de José. Este, por sua vez, em contestação, requer a
citação de Maria, também devedora solidária do contrato
firmado entre as referidas partes. Nesta circunstância, identifica-se a seguinte modalidade de intervenção de terceiros:
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