Questões de Concurso Público CDURP 2012 para Advogado Júnior

Segundo previsão expressa da lei, o limite mínimo de valor para a celebração de contrato de parceria público-privada é:

Os imóveis situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto em que sejam erguidas novas construções, desde que as obras estejam concluídas e tenham recebido o “habite-se” no prazo improrrogável de trinta e seis meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da data de publicação da Lei 5128/2009, ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Tal isenção, segundo regra legal, terá validade a contar do exercício seguinte ao da concessão do referido “habite-se” pelo período máximo de:

O Município do Rio de Janeiro emitiu, em forma escritural, um quantitativo de CEPACs correspondente a:

Dependerão de autorização legislativa específica as concessões patrocinadas em que a remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública em percentual superior a:

No caso de obras de recuperação do imóvel, para que seja suspensa a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano objeto do pleito de remissão durante o período dessas obras, o contribuinte deverá juntar aos autos o: