Segundo a doutrina, verificada a situação que provoca a execução do ato, a autoridade administrativa de pronto o executa, ficando, assim, resguardado o interesse público. Tal característica
corresponde à:
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Q1317841Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Na zona de uso misto fixada pela Lei Complementar
nº 101/2009, o comércio varejista diversificado de
atendimento esporádico à população em geral
corresponde ao uso comercial:
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O relatório trimestral de acompanhamento e avaliação da Operação Urbana Consorciada deverá ser
encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara
Municipal, a contar da sua divulgação, no prazo
máximo de:
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