Constitui crime praticado por funcionário público
contra a Administração Pública, expressamente
previsto no Código Penal, punido com pena de
detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa, a seguinte conduta:
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Constitui crime contra as finanças públicas, expressamente previsto no Código Penal, punido com
pena de reclusão, de 1(um) a 2 (dois) anos, a seguinte conduta:
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Segundo o disposto na Lei nº 8.429/92 (Lei de
Improbidade Administrativa), constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública:
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