[Questão Inédita] No Direito Administrativo brasileiro, o princípio da autotutela permite que a
Administração Pública realize o controle de seus próprios atos. Qual das alternativas abaixo
melhor define esse princípio?
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[Questão Inédita] O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas sobre a Administração Pública
possui diversas atribuições. Qual das alternativas abaixo representa uma função típica
desse órgão?
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[Questão Inédita] Em relação ao controle administrativo dos atos, qual é a diferença fundamental entre o
controle hierárquico e o controle finalístico?
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[Questão Inédita] O princípio da publicidade é essencial para o controle administrativo no Direito
Administrativo. Em qual das alternativas a seguir esse princípio é corretamente aplicado?
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[Questão Inédita] Em relação aos atos de improbidade administrativa, qual das alternativas a seguir
caracteriza corretamente um ato que implica enriquecimento ilícito?
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