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Q3058470

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058470 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No Direito Administrativo brasileiro, o princípio da autotutela permite que a Administração Pública realize o controle de seus próprios atos. Qual das alternativas abaixo melhor define esse princípio?

Alternativas

A Administração Pública pode revogar ou anular seus atos, independente de provocação, mas a anulação ocorre apenas quando há vício de legalidade.

A autotutela permite que a Administração Pública sempre revogue seus atos, independentemente de conveniência ou oportunidade.

A Administração Pública só pode anular seus atos por decisão judicial, pois a autotutela restringe sua autonomia.

O princípio da autotutela se aplica apenas a atos administrativos vinculados, não abrangendo atos discricionários.

A Administração só pode exercer autotutela após aprovação pelo órgão de controle externo

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Q3058471

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058471 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas sobre a Administração Pública possui diversas atribuições. Qual das alternativas abaixo representa uma função típica desse órgão?

Alternativas

Atuar como órgão consultivo exclusivo do Poder Legislativo, sem poder fiscalizatório.

Exercer o controle sobre a execução orçamentária e financeira da Administração Pública, emitindo pareceres técnicos.

Interferir diretamente nas decisões de gestão da Administração Pública, anulando atos administrativos.

Assumir a execução direta dos programas de governo caso constate irregularidades.

Exercer o controle preventivo sobre atos administrativos, limitando-se apenas a orientações e recomendações.

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Q3058472

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058472 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação ao controle administrativo dos atos, qual é a diferença fundamental entre o controle hierárquico e o controle finalístico?

Alternativas

O controle hierárquico é exercido sobre entidades autônomas, enquanto o controle finalístico só ocorre em órgãos subordinados diretamente.

O controle hierárquico abrange a totalidade das ações do subordinado, enquanto o controle finalístico se limita aos aspectos financeiros.

O controle hierárquico permite à Administração Pública revisar, coordenar e supervisionar atos de órgãos e agentes subordinados, enquanto o controle finalístico é o controle exercido sobre entidades da Administração Indireta.

O controle finalístico é mais abrangente que o hierárquico, pois permite à Administração revisar qualquer tipo de ato praticado por órgãos independentes.

Não há distinção entre controle hierárquico e finalístico; ambos exercem o mesmo tipo de fiscalização.

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Q3058473

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058473 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O princípio da publicidade é essencial para o controle administrativo no Direito Administrativo. Em qual das alternativas a seguir esse princípio é corretamente aplicado?

Alternativas

Os atos administrativos devem ser mantidos em sigilo para garantir a segurança das informações.

A publicidade dos atos é dispensável quando o ato é discricionário, pois não há obrigatoriedade de transparência.

Todos os atos administrativos devem ser publicados em um veículo oficial de comunicação, permitindo seu acesso e controle pela sociedade.

A publicidade é facultativa e depende da autorização do órgão superior em cada caso específico.

A publicidade limita-se apenas aos atos de grande impacto social e econômico.

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Q3058474

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058474 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação aos atos de improbidade administrativa, qual das alternativas a seguir caracteriza corretamente um ato que implica enriquecimento ilícito?

Alternativas

Utilizar veículo público para transporte particular de familiares do agente público.

Receber, direta ou indiretamente, vantagem econômica em razão do cargo ou função, sem que isso comprometa a moralidade administrativa.

Participar de decisão que concede vantagem a empresa da qual o agente público é sócio majoritário.

Utilizar bens ou recursos públicos em atividades particulares sem comprovar qualquer prejuízo financeiro para o ente público.

Adquirir bens em nome de terceiros com recursos cuja origem é incompatível com a renda do agente público.

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Respostas

1: A

2: B

3: C

4: C

5: E

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